Bloqueio de cartões de crédito na execução de título extrajudicial — provimento do agravo de instrumento

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoMedidas atípicas de satisfação do crédito. Princípios aplicáveis.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de adoção de medidas atípicas de constrição patrimonial em uma execução de título extrajudicial, especificamente o bloqueio de cartões de crédito do agravante. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reformando a decisão anterior que havia deferido o bloqueio, uma vez que não havia evidências de que tal medida resultaria na efetividade da execução, considerando a ausência de indícios de ocultação de bens por parte do coexecutado. O fundamento principal da decisão baseou-se no princípio da menor onerosidade do devedor e na necessidade de que medidas executivas atípicas sejam fundamentadas e respeitem os direitos fundamentais, conforme os artigos 139, IV, e 805 do CPC. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2174851-18.2022.8.26.0000 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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