Suspensão de ação indenizatória em razão de repercussão geral sobre responsabilidade do transportador aéreo — recurso desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do feito em ação indenizatória, com base no tema 1.140 do STF, referente à responsabilidade do transportador aéreo em casos de alteração de voo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de afastar a suspensão do feito determinada em razão de ordem de sobrestamento do STF, considerando a aderência do caso concreto ao tema de repercussão geral. III. Razões de Decidir 3. A suspensão do feito decorre de comando vinculante do STF, visando à uniformização da interpretação constitucional sobre a responsabilidade civil do transportador aéreo. 4. A análise antecipada do mérito, antes da fixação de orientação vinculante pelo STF, esvaziaria a finalidade do instituto de repercussão geral. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão do feito em razão de tema de repercussão geral deve ser observada até a deliberação final do STF. 2. A aderência do caso concreto ao tema de repercussão geral impede a continuidade do julgamento até a fixação de tese vinculante.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2030585-93.2026.8.26.0000 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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