Execução fiscal e penhora de bens — recusa da Municipalidade legitimada pela ordem de preferência legal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoRecusa de penhora pela Fazenda Pública. Inobservância da ordem legal de preferência.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de os devedores indicarem bens à penhora em uma execução fiscal, mesmo diante da recusa fundamentada da Fazenda Municipal. O Tribunal decidiu por negar provimento ao agravo de instrumento interposto, mantendo a decisão que rejeitou a indicação do imóvel à penhora, uma vez que a recusa da Municipalidade foi considerada legítima e fundamentada na baixa liquidez do bem, em conformidade com a ordem de preferência estabelecida no artigo 11 da Lei de Execução Fiscal (LEF). O fundamento principal da decisão é que, embora o devedor tenha a faculdade de indicar bens à penhora, essa indicação deve respeitar a ordem legal e a recusa da Fazenda é válida quando se busca garantir a satisfação do crédito tributário, priorizando o interesse público sobre o privado. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2123659-07.2026.8.26.0000 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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