Execução fiscal de IPTU contra espólio — provimento do recurso para afastar exigência de emenda da inicial

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoRedirecionamento da execução fiscal para o espólio. Falecimento do contribuinte antes da citação.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à exigência de emenda da petição inicial em uma execução fiscal de IPTU, que determinou a inclusão da qualificação do inventariante do espólio. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo, afastando a necessidade de emenda, uma vez que a petição inicial e as Certidões de Dívida Ativa já preenchiam os requisitos legais estabelecidos pela Lei de Execução Fiscal e pelo Código Tributário Nacional. O fundamento principal da decisão foi que a exigência de qualificação do inventariante não está prevista na legislação aplicável, permitindo o prosseguimento da execução fiscal contra o espólio sem essa formalidade. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2121577-03.2026.8.26.0000 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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