Apelação criminal por furto — nulidade processual e insuficiência probatória rejeitadas

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFÁTIMA GOMES
Data01/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação criminal interposto por Alisson Pereira Leão contra sentença que o condenou por furto, artigo 155, caput e § 2º, do Código Penal. A Defesa alegou nulidade processual por ausência de proposta de suspensão condicional do processo e decretação de revelia indevida, além de pleitear absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta, e subsidiariamente, revisão da dosimetria. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de nulidade processual por ausência de proposta de suspensão condicional do processo e revelia indevida; (ii) a suficiência das provas para a condenação por furto; (iii) a adequação da dosimetria da pena aplicada. III. Razões de Decidir 3. A proposta de suspensão condicional do processo foi devidamente oferecida, e a ausência do acusado à audiência designada não configura nulidade, pois ele foi regularmente intimado. 4. A revelia foi corretamente decretada, pois o acusado foi denunciado e intimado, mas não compareceu aos atos sem justificativa. A prova dos autos, incluindo depoimentos da vítima e de testemunhas, é suficiente para a relatar. 5. A dosimetria da pena foi adequada, considerando a primariedade do réu e a reprovabilidade da conduta, com a substituição da pena de reclusão por detenção e fixação de regime inicial aberto. IV. Dispositivo e Tese 6. Preliminares rejeitadas. Recurso Defensivo não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência do acusado à audiência não configura nulidade quando ele é devidamente citado e intimado. 2. A prova testemunhal, corroborada por outros elementos, é suficiente para a condenação por furto. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 10290150014-16.2001. STJ, AgRg no AREsp 865331/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 03/09/2017. STF, Habeas Corpus n° 74.608-0-SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 11.04.97. TRIBUNAL DE JUSTIÇA STP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Vistos. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela Defesa de Alisson Pereira Leão contra a r. sentença de fls. 536/542, que o declarou incurso no crime previsto no artigo 155, caput e § 2º, do Código Penal, condenando-o à pena de 01 (um) ano de detenção, no regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada qual fixado em 1/30 (um trigésimo) do maior salário- mínimo vigente à época dos fatos. Nas razões de seu recurso, requereu a Defesa do apelante, em síntese, preliminarmente, a nulidade processual, em razão da ausência de proposta efetiva de suspensão condicional do processo e da decretação indevida de revelia. No mérito, buscou a absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta. Subsidiariamente, postulou pela revisão da dosimetria (fls. 547/555) O recurso foi recebido, sendo apresentadas contrarrazões (fls. 562/566). A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (fls. 573/587). [TJSP - Apelação Criminal - 1500225-41.2021.8.26.0185 - FÁTIMA GOMES julgado em 01/08/2026]

Decisão Completa

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