Execução fiscal contra espólio — provimento do recurso para afastar exigência de qualificação do inventariante

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoRedirecionamento da execução fiscal para o espólio. Falecimento do contribuinte antes da citação.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à exigência de emenda da inicial em uma execução fiscal para incluir a qualificação do inventariante ou do administrador da herança do espólio de Luiza Camargo Fiori Moreira. O Município de São Paulo interpôs agravo de instrumento contra a decisão que impôs essa emenda, argumentando que a petição inicial e as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) já atendiam aos requisitos legais estabelecidos pela Lei de Execução Fiscal (LEF) e pelo Código Tributário Nacional (CTN). O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, fundamentando que a exigência de qualificação do inventariante não está prevista na LEF e que o Enunciado nº 15 do Primeiro Fórum Nacional dos Juízes de Execução Fiscal é meramente orientativo, não vinculando os juízes a seguir tal exigência, o que poderia violar o princípio da efetividade da tutela jurisdicional. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2128258-86.2026.8.26.0000 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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