Imunidade tributária de templos religiosos — ITBI não devido e repetição de indébito deferida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à imunidade tributária do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) sobre a aquisição de um imóvel pela Igreja do Evangelho Quadrangular, que o Município de São Paulo contestou, alegando que a imunidade não é automática e depende do cumprimento de requisitos legais. O Tribunal de Justiça decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso do Município, mantendo a sentença que reconheceu a imunidade tributária e determinou a restituição do valor pago indevidamente. O fundamento principal da decisão foi que a imunidade tributária é garantida pela Constituição Federal e que o ônus da prova sobre eventual desvio de finalidade do imóvel cabe ao Fisco, o qual não conseguiu demonstrar tal desvio no caso em questão. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1052661-03.2025.8.26.0053 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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