Embargos de declaração em agravo de instrumento — recurso rejeitado por ausência de contradição

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorBEATRIZ BRAGA
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à contagem do prazo prescricional para a comunicação de sinistro em um contrato de seguro, especificamente se o término da estiagem deveria ser considerado como marco inicial para essa comunicação. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que a questão já havia sido devidamente analisada e fundamentada, e que o sinistro, caracterizado pela estiagem, deveria ser comunicado à seguradora a partir do término desse evento, em 31/03/2021. O fundamento principal da decisão foi a ausência de vícios que justificassem a modificação do acórdão anterior, mantendo-se a extinção da ação pelo reconhecimento da prescrição. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2288573-93.2023.8.26.0000 - Rel. BEATRIZ BRAGA - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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