Extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir — recurso do Município de Ibaté desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de uma execução fiscal ajuizada pelo Município de Ibaté contra a Coop. Habitacional Cruzado, com base na Resolução 547/24 do CNJ, que determina a extinção de execuções fiscais de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) sem movimentação útil por mais de um ano. O Município apelou, argumentando que não houve paralisia processual e que a execução não se enquadrava nas disposições da resolução. No entanto, o Tribunal negou provimento ao recurso, confirmando a extinção da execução, uma vez que não houve citação do executado e a ausência de movimentação útil foi comprovada desde o ajuizamento até a extinção do feito, respeitando assim o princípio da eficiência administrativa estabelecido pelo STF e pelo CNJ.
[TJSP - Apelação Cível - 1502143-09.2016.8.26.0233 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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