ITBI — Base de cálculo deve ser o valor da transação, não o valor venal de referência

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoImposto sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI. Momento do fato gerador.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao cálculo do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) e a aplicação do Tema Repetitivo 1113, que estabelece que a base de cálculo deve ser o valor de mercado do imóvel, e não um valor venal arbitrado pelo Município. O Município de São Paulo apelou contra a decisão que concedeu mandado de segurança a Yasmin Toledo Barros e Jade Toledo Barros, determinando que o ITBI fosse calculado com base no valor da transação. O Tribunal negou provimento ao recurso, afirmando que a recente LC 227/26, que alterou o art. 38 do CTN, não se aplica retroativamente aos fatos geradores anteriores, mantendo a validade do Tema Repetitivo 1113 para o caso em questão, que envolvia uma transação realizada em 2019. [TJSP - Apelação Cível - 1041352-48.2026.8.26.0053 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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