Embargos infringentes em caso de tráfico de drogas — rejeição do recurso defensivo
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFÁTIMA GOMES
Data01/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos Infringentes e de Nulidade
AssuntoDesclassificação para porte para uso próprio.
Ementa
Resumo Jurídico
EMBARGOS INFRINGENTES – Tráfico ilícito de entorpecentes majorado - Artigo 33, caput c. c. art. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006 – Recurso defensivo pleiteando a prevalência do voto vencido que dava provimento ao recurso da embargante – Impossibilidade – Restou demonstrado que o embargante efetivamente concorreu para a prática do delito que lhe foi imputado na exordial acusatória – Réu reincidente – Não aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei de Drogas – EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. [TJSP - Embargos Infringentes e de Nulidade - 1501576-59.2025.8.26.0395 -Relatora FÁTIMA GOMES - julgado em 01/08/2026]
Decisão Completa
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Decisão completa
Sentença Final
Registro: 2026.0000733660
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos Infringentes e de Nulidade nº 1501576-59.2025.8.26.0395/50000, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é embargante JOÃO VITOR AVANCI ORIGA, é embargado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Por votação unânime, rejeitaram os presentes embargos infringentes, em conformidade com o voto da relatora, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores AMARO THOMÉ (Presidente), HERMANN HERSCHANDER, J. E. S. BITTENCOURT RODRIGUES E HEITOR DONIZETE DE OLIVEIRA.
São Paulo, 1º de agosto de 2026.
FÁTIMA GOMES Relator(a)
Assinatura Eletrônica
EMBARGOS INFRINGENTES – Tráfico ilícito de entorpecentes majorado - Artigo 33, caput c. c. art. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006 – Recurso defensivo pleiteando a prevalência do voto vencido que dava provimento ao recurso da embargante – Impossibilidade – Restou demonstrado que o embargante efetivamente concorreu para a prática do delito que lhe foi imputado na exordial acusatória – Réu reincidente – Não aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei de Drogas – EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS.
Vistos.
Trata-se de embargos infringentes interpostos por João Vitor Avanci Origa contra o v. Acórdão de fls. 207/223, dos autos principais, proferido pela Colenda 14ª Câmara Criminal que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso interposto pelo ora embargante, que buscou a desclassificação da conduta para o artigo 28, caput da Lei nº 11.343/06. Inconformado e, com base na divergência apontada no voto do eminente Desembargador Hermann Herschander, que se manifestou pelo provimento do recurso, a fim de absolver o acusado, requereu o embargante o provimento dos presentes embargos infringentes (fls. 01/05).
O recurso foi recebido e processado (fls. 09). A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 15/17).
É o relatório.
Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de desclassificação da conduta imputada ao embargante Conheço dos embargos infringentes, porquanto tempestivos e, na questão de fundo, rejeito-os. Com efeito, o eminente Desembargador Revisor Dr. Hermann Herschander, em sua declaração de voto vencido, entendeu ser caso de dar provimento ao recurso Defensivo para absolver o embargante, nos seguintes termos: “Respeitado o entendimento da douta maioria, o reclamo defensivo, a meu ver, comporta parcial provimento, para a desclassificação da conduta imputada ao apelante. O réu tentou ingressar no estabelecimento em que cumpria pena trazendo em seu organismo cinco porções de maconha, pesando 23, 8 gramas. Tal quantidade de droga, de si, não basta à conclusão de que o apelante era traficante. Anote-se que nas duas fases da persecução criminal o réu negou a acusação de tráfico, embora admitisse ser usuário. O fato de tentar ingressar com a droga no presídio, da mesma forma, não aponta seguramente para a finalidade de tráfico. Embora não se descarte a finalidade mercantil daquela droga, é verossímil que
pessoa viciada, que não pode passar longo tempo sem o uso do entorpecente, tenha intentado ingressar no presídio com ela, em quantidade módica, para que pudesse consumi-la durante o encarceramento. No mais, se pretendesse o apelante traficar ou pagar dívida, transportaria, como visto em diversos casos, uma quantidade maior de drogas. Não se arriscaria por tão pequena quantidade. Tampouco as condenações anteriores por esse crime, de si, são aptas à conclusão consentânea com a imputação lançada contra o réu. Se é verdade, como se costuma ressaltar, que usuários podem ser traficantes, o oposto não é menos certo. Aliás, é até mais comum: traficantes são usualmente usuários de drogas. Parece evidente que a enorme maioria dos usuários de drogas não trafica; contudo, raríssimos são os traficantes que não usam drogas. Assim, um traficante - ou ex-traficante - pode ser surpreendido na posse de entorpecente, em pequena quantidade, que ele pretendia exclusivamente consumir, e, nessa hipótese, seu crime será o do art. 28 da Lei de Drogas, e não o do art. 33. Portanto, a condenação por tráfico, mesmo daquele que tem antecedente por tal crime, exige demonstração concreta de que aquela droga concretamente apreendida se destinava a terceiros. Ora, não há, no caso em apreço, uma segura demonstração disso. Restam, no caso, as palavras muito vagas dos agentes penitenciários, segundo as quais o apelante teria dito que iria, com aquela pequena quantidade de droga, pagar uma dívida. É possível que o apelante pretendesse comercializar a droga, ou repassá-la a terceiros, no interior do estabelecimento prisional; contudo, insista-se, a prova não permite afastar com segurança a outra hipótese, qual seja, de que ele, usuário contumaz, levava aquela
droga apenas para consumi-la no cárcere. Na dúvida a respeito da finalidade da droga, meu voto, com o devido respeito, é pela desclassificação para o crime do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 com reconhecimento da atipicidade. Afastada a ilação de que a droga se destinava ao tráfico, e se tratando de 23, 8 gramas de maconha, resta absolver o apelante por atipicidade, nos termos do tema 506 do STF. 3. Isto posto, meu voto dava provimento ao recurso de JOÃO VITOR AVANCI ORIGA para, afastada a imputação do crime do art. 33 da Lei de Drogas, absolvê-lo, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal” (fls. 224/227). Respeitadas as diretrizes adotadas pelo Desembargador Dr. Hermann Herschander, penso que o entendimento expressado pela douta maioria deve prevalecer. Consta da denúncia que, no dia 10 de junho de 2025, no interior do Centro de Progressão Penitenciária de São José do Rio Preto, situado na Rodovia BR-153, km 47, 5, o embargante JOÃO VITOR AVANCI ORIGA retornava do trabalho externo, cumprindo pena naquela unidade prisional, sendo submetido a exame por scanner corporal, ocasião em que foram detectados invólucros suspeitos alojados em seu intestino. Encaminhado ao Hospital de Base local, permaneceu internado sob escolta e, no dia 12 de junho de 2025, expeliu cinco porções de Cannabis sativa L (maconha), totalizando 23, 8 gr., posteriormente apreendidas e submetidas a perícia, confirmaram sua natureza ilícita.
A materialidade delitiva restou demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 01), pelo boletim de ocorrência (fls. 07/09), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 11), pelo laudo de constatação (fls. 16/18), pelo exame químico-toxicológico definitivo (fls. 55/57), pelas imagens (fls. 19/22), bem como pela prova testemunhal. A autoria é incontroversa. O acusado, na fase policial, permaneceu calado (fls. 04). Em Juízo, negou a traficância, ou seja, negou os faltos que lhe foram imputados na denúncia. Disse que a droga se destinava a consumo próprio (mídia SAJ). Malgrado a aludida versão exculpatória, desprovida de qualquer adminículo probatório, restara frágil e precária, nessa linha de raciocínio, a prova produzida no sentido de sua não incriminação, especialmente porque não trouxera qualquer álibi que lhe aproveite, nos termos do disposto no artigo 156 do Código de Processo Penal. De resto, a versão delineada pelo acusado em pretório, pretendendo a abstração da comprovada empreitada delituosa, vai de encontro ao restante da prova oral analisada, sendo certo que não resiste a uma análise mais acurada dos fatos em comento, não havendo
Por sua vez, os agentes penitenciários Isaias Antônio Targon e Noel Gracino Fujiwara Baptista, nas oportunidades em que foram ouvidos, declararam que presentam serviço no C. P. P. de São José do Rio Preto e, no dia dos fatos, no retorno do embargante, o scanner da unidade apontou a presença de objetos estranhos em seu estômago, sendo que questionado, o reeducando negou portar ilícitos. Ato contínuo, o embargante foi encaminhado para o Hospital de Base, local em que expeliu uma porção de maconha, seguida de outras três, momento em que confessou ter engolido a droga por estar em dívida dentro do presídio, sem saber precisar a quantidade ingerida, porém, após a comunicação à Central de Flagrantes, o reeducando ainda expeliu mais uma porção. Declarou que geralmente os reeducandos entram com o entorpecente em razão de dívidas, caso do acusado (fls. 02/03 e mídia SAJ). Ressalta-se, por oportuno, que policiais militares, rodoviários e civis, bem como guardas municipais e agentes penitenciários não estão impedidos de depor e seus depoimentos devem ser valorados como quaisquer outros, até porque as testemunhas prestaram depoimentos coesos, sob o crivo do contraditório, e, portanto, gozam de idoneidade, especialmente porque não se demonstrou que tivessem interesse concreto de incriminar indevidamente o réu, de modo que seus depoimentos constituem meio de prova idôneo para embasar a condenação. A esse respeito, inclusive, é entendimento da jurisprudência
“Segundo entendimento reiterado desta Corte, as declarações dos policiais militares responsáveis pela efetivação da prisão em flagrante constituem meio válido de prova para condenação, sobretudo quando colhidas no âmbito do devido processo legal e sob o crivo do contraditório.” (HC
395.325/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 25/05/2017).
“[...] É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie” (AgRg no AREsp n. 2.408.638/PA, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe 27/11/2023). 6. In casu, a Corte de origem assentou que os depoimentos prestados pelos policiais civis merecem inteira acolhida, não só porque a defesa não logrou demonstrar que esses tinham motivos para incriminar o ora recorrente, mas também porque se mostraram uniformes e harmônicos quanto à prática dos delitos, e foram corroborados por outros elementos de prova (apreensão de drogas, fotografias, transcrição de conversas obtidas a partir de quebra de sigilo telemático), de modo a elucidar convincentemente a verdade dos fatos” (AREsp n.
2.960.542/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 10/9/2025).
"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que manteve a condenação do paciente por tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.
2. A defesa alega ausência de provas obtidas sob o crivo do contraditório e que a condenação está baseada apenas em depoimentos de policiais.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se é possível desclassificar o crime de tráfico de drogas para uso pessoal, considerando as circunstâncias apuradas na prisão em flagrante e a validade dos depoimentos dos policiais como prova.
III. Razões de decidir
4. A decisão de origem baseou-se em provas suficientes, incluindo depoimentos coerentes dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante.
5. A quantidade de droga e as circunstâncias da apreensão indicam destinação ao tráfico, não ao uso pessoal. A revisão do entendimento demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
6. O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode corroborar na prolação de édito condenatório, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. Os depoimentos coerentes de policiais são meios idôneos de prova. 2. A desclassificação mediante reconhecimento do transporte para consumo pessoal esbarra no óbice da Súmula n. 7 desta Corte.". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33;
Súmula n. 7 do STJ. Jurisprudência relevante citada: AgRg no AREsp n. 2.441.372/TO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024; AgRg no AREsp n.
2.480.768/DF, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024" (AgRg no HC n. 976.202/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/8/2025, DJEN de 25/8/2025). Enfatiza-se que não se produziu qualquer prova da suspeição ou impedimento dos agentes públicos, apesar de tida a oportunidade para tanto, nos termos do artigo 156, caput, do Código de Processo Penal. Destarte, não havendo motivos plausíveis para desqualificar os depoimentos dos agentes de segurança penitenciária e policial militar, dotados de fé pública e não meras conjecturas e ilações de parcialidade, fundadas unicamente em razão do exercício de suas profissões, seria um absoluto contrassenso desmerecer seus relatos até porque o prestaram sob compromisso, estando, pois, sujeitos às penas previstas no artigo 342 do Código Penal Pelo contexto dos autos, o policial penal, ao perceber um volume estranho no corpo do acusado, determinou seu encaminhamento ao hospital, tendo sido expelidas as porções de maconha.
Frise-se que, embora a quantidade apreendida não seja expressiva, não se pode acreditar que o réu fosse correr tamanho risco de ser surpreendido para fazer uso individual das porções. Ademais, consoante afirmado pelos agentes penitenciários, o embargante declarou que trazia consigo as porções de maconha porque estava com dívidas no presídio e, portanto, as drogas poderiam ser empregadas para pagamento desse débito. Como bem fundamentando no v. Acórdão:
"Demais disso, o cenário fático, ou seja, o ingresso de invólucros acondicionados no organismo do sentenciado, detectados por scanner quando do retorno ao Centro de Progressão Penitenciária, com subsequente expulsão do material no Hospital de Base, é típico de ação voltada à circulação de droga no cárcere, onde o entorpecente funciona como moeda de troca e instrumento de poder, fato este confirmando pelo agente penitenciário" (fls. 219/220). No mesmo sentido, o douto Procurador de Justiça declarou que: "Assim, trata-se de condutas que revelam a
destinação ao tráfico, como na hipótese, em que João, além de ocultar as porções em seu estômago para burlar a fiscalização do scanner corporal, confessou ao agente penitenciário que transportava a droga para quitar uma dívida no presídio, de modo que acertada a condenação pelo crime de tráfico de drogas nas dependências de estabelecimento prisional' (fls. 16). Assim, o conjunto probatório afasta a destinação exclusiva ao consumo próprio e autoriza a subsunção ao tipo de ação múltipla do art. 33, caput, da Lei de Drogas, bastando a prática de qualquer dos verbos nucleares, independentemente de flagrância na mercancia. Impunha-se, portanto, a condenação do réu, não havendo cogitar-se de absolvição por insuficiência probatória ou mesmo a desclassificação da conduta para o artigo 28, caput da Lei nº
11.343/06, já que a atitude se coaduna, perfeitamente, com a figura delitiva prevista no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, que assim dispõe:
"Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
E não é demais lembrar que os atos de trazer consigo entorpecentes em tais condições já estão mencionados no caput do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 como caracterizadores do crime previsto em tal dispositivo. Outrossim, incidiu, ainda, a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, pois o réu foi flagrado adentrando no estabelecimento prisional, com substância entorpecente, a fim de ser comercializado a terceiros, configurando-se referida majorante. Assim, mostrava-se de rigor a condenação do acusado pela prática do delito de tráfico de drogas e inexistindo irresignação da pena imposta e mantida no v. Acórdão, resta incontroversa. Desse modo, acompanho o entendimento esboçado pela douta maioria, e assim, pelo meu voto, opino pela manutenção do v. Acórdão ora atacado. Ante o exposto, pelo meu voto, REJEITAM- SE OS PRESENTES EMBARGOS INFRINGENTES.
FÁTIMA GOMES
Relatora
Decisão Completa
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