Nulidade da Certidão de Dívida Ativa em Execução Fiscal — Recurso do Município de Tatuí negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada pelo Município de Tatuí, que foi considerada omissa quanto ao fundamento legal da dívida, levando à extinção da execução fiscal contra Ademir Signori Borssato. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso do Município, mantendo a sentença que reconheceu a nulidade da CDA. O fundamento principal da decisão foi que a CDA não atendia aos requisitos legais estabelecidos pelo Código Tributário Nacional e pela Lei de Execução Fiscal, sendo a emenda ou substituição da CDA uma providência que deveria ter sido realizada pela Fazenda Pública antes da sentença, não cabendo ao Judiciário determinar tal providência.
[TJSP - Apelação Cível - 0500014-10.2014.8.26.0624 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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