Extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir — recurso desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de uma execução fiscal promovida pelo Município de Itupeva contra Renan Leite Gestão Empresarial e Patrimonial - ME, com base na Resolução 547/24 do CNJ, que determina a extinção de execuções fiscais de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) sem movimentação útil por mais de um ano. O Município apelou, argumentando que o valor da execução era superior ao limite estabelecido e que a execução não deveria ser extinta, pois já havia sido citada e adotadas medidas administrativas prévias. No entanto, o Tribunal negou provimento ao recurso, fundamentando que a extinção da execução estava em conformidade com a legislação vigente, uma vez que não houve localização de bens penhoráveis e a ausência de movimentação útil foi confirmada, respeitando assim o princípio da eficiência administrativa previsto na Resolução do CNJ e na tese do STF sobre o tema.
[TJSP - Apelação Cível - 1002419-30.2016.8.26.0514 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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