Tráfico de drogas — condenação mantida com pena de cinco anos e regime fechado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal
AssuntoAtuação da Guarda Municipal em busca pessoal
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Apelação criminal interpostas pelo Ministério Público contra sentença que absolveu Lucas da acusação do artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Ele foi flagrado com 338 porções de cocaína (222, 38 gramas de massa líquida), 192 de crack (49, 44 gramas de massa líquida) e 479 de maconha (4, 7 gramas de massa líquida e 619, 51 gramas de massa bruta), além de rádios comunicadores e balança de precisão. Nos termos da denúncia, ele guardava a mochila para traficantes em troca de drogas para consumo pessoal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade da busca pessoal realizada; (ii) a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas; (iii) a dosimetria da pena, considerando a quantidade de drogas apreendidas e o regime prisional adequado. III. Razões de Decidir 3. A busca pessoal foi considerada legítima, baseada em fundada suspeita, conforme depoimentos dos policiais e o contexto do local conhecido por tráfico de drogas. A abordagem foi justificada pela postura atípica de Lucas, que estava isolado com uma mochila em local de tráfico. 4. A materialidade do delito foi comprovada por laudos toxicológicos e depoimentos consistentes dos policiais, que narraram a apreensão das drogas e a confissão extrajudicial de Lucas, que admitiu guardar as drogas para traficantes. 5. Na dosimetria, a pena-base foi fixada no mínimo legal. A confissão informal não leva a pena a quem do mínimo. Considerada a quantidade de drogas na terceira fase para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, TRIBUNAL DE JUSTIÇA STP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 bem como o envolvimento anterior na prática do mesmo delito, no qual responde em liberdade. O regime inicial fechado foi estabelecido, levando em conta a gravidade do delito, equiparado a hediondo, e a personalidade desvirtuada do recorrente, que responde pela prática do mesmo crime e tornou a delinquir. 6. O recurso do Ministério Público foi parcialmente refutado, pois, embora a quantidade total de entorpecentes seja considerável, deixa-se para valorá-la na terceira fase, evitando-se, com isso, bis in idem. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido para condenar Lucas por tráfico de drogas, com pena de cinco anos de reclusão em regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. A busca pessoal é legítima quando baseada em fundada suspeita e contexto fático relevante. 2. A confissão extrajudicial, aliada a provas materiais, é suficiente para condenação por tráfico de drogas. 3. A dosimetria da pena deve considerar a quantidade de drogas na terceira fase, evitando bis in idem, e o regime inicial deve ser compatível com a gravidade do delito e as condições pessoais do réu. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, X; art. 144, incisos IV e V. CPP, arts. 240, § 2º, 244, 375, 387, § 2º. Lei nº 11.343/06, art. 33, caput, § 4º. CP, art. 33, § 2º, alínea "b"; art. 44, inciso I; art. 59. Jurisprudência Citada: Apelação Criminal nº 1502624-28.2024.8.26.0544, 2ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Alex Zilenovski, j. 22.10.2025. Apelação Criminal nº 1500069-73.2025.8.26.0618, 2ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Roberto Solimene, j. 16.10.2025. Apelação Criminal nº 1500512-81.2025.8.26.0599, 2ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. André Carvalho e Silva De Almeida, j. 13.11.2025. AgRg no HC 601669/SP, T5, Quinta Turma do STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 25.8.2020. AgRg no HC 601085/SP, T5, Quinta Turma do STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 18.8.2020. AgRg no AgRg no AREsp 1676929/SP, T5, Quinta Turma do STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 18.8.2020. AgRg no HC 5807699/SP, T5, Quinta Turma do STJ, Rel. Min. Félix Fischer, j. 18.8.2020. I –
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1507156-88.2025.8.26.0389 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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