Extinção de execução fiscal por falta de interesse de agir — ausência de adoção de medidas administrativas prévias

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de uma execução fiscal promovida pelo Município de Queluz contra Niza Maria de Oliveira Costa Pelloso, que foi considerada sem interesse de agir devido à não adoção das medidas administrativas exigidas pelo STF no Tema 1184 da Repercussão Geral. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso do Município, mantendo a sentença que extinguiu a execução. O fundamento principal da decisão foi a aplicação da tese do STF, que legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, ressaltando a necessidade de prévia tentativa de conciliação e protesto do título, conforme estabelecido pela Resolução 547/24 do CNJ. [TJSP - Apelação Cível - 1000716-30.2025.8.26.0488 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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