Execução fiscal e falecimento do executado antes da citação — impossibilidade de redirecionamento para o espólio

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoRedirecionamento da execução fiscal para o espólio. Falecimento do contribuinte antes da citação.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de redirecionamento de uma execução fiscal contra o espólio de um devedor que faleceu antes da citação. O Município de Osasco apelou contra a sentença que extinguiu a execução fiscal por ilegitimidade passiva, alegando que deveria ser permitida a continuidade da ação. O Tribunal negou provimento ao recurso, fundamentando que, conforme a Súmula nº 392 do STJ, o redirecionamento só é admissível quando o falecimento ocorre após a citação, o que não se aplicava ao caso em questão, já que o falecido não foi citado antes de seu óbito. [TJSP - Apelação Cível - 1506151-61.2017.8.26.0405 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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