Extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir — recurso negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de uma execução fiscal promovida pelo Município de Matão em face do espólio de Ozorio de Paula, com base na Resolução 547/24 do CNJ, que prevê a extinção de execuções fiscais de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) na ausência de movimentação útil por mais de um ano. O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso do Município, mantendo a decisão de extinção, ao entender que a execução não apresentava interesse de agir, conforme os critérios estabelecidos pela resolução e pela jurisprudência do STF sobre o tema. O fundamento principal da decisão foi a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa e a competência de cada ente federado. [TJSP - Apelação Cível - 1510128-65.2022.8.26.0347 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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