Extinção de execução fiscal por ilegitimidade passiva em razão do falecimento do devedor antes da propositura da ação

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoRedirecionamento da execução fiscal para o espólio. Falecimento do contribuinte antes da citação.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legitimidade passiva do Município de Leme em uma execução fiscal contra Geraldo Zaccaro, que faleceu antes do ajuizamento da ação. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso do Município, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal com base na ilegitimidade passiva, conforme o artigo 485, VI, do CPC. O fundamento principal da decisão é que, segundo a jurisprudência e a Súmula 392 do STJ, a execução fiscal não pode prosseguir contra um devedor já falecido, sendo necessário que a cobrança seja direcionada ao espólio ou herdeiros apenas se o falecimento ocorrer após a citação do devedor na ação. [TJSP - Apelação Cível - 0501643-06.2010.8.26.0318 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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