Nulidade da Certidão de Dívida Ativa em Execução Fiscal — recurso do Município negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada pelo Município de Águas de Santa Bárbara, que não indicava o fundamento legal específico da dívida, levando à extinção da execução fiscal contra Pedro Goncalves da Silva. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso do Município, mantendo a decisão de primeira instância que reconheceu a nulidade da CDA. O fundamento principal da decisão é que a ausência de fundamentação legal na CDA é um vício insanável que impede o regular desenvolvimento do processo de execução, conforme a jurisprudência do STJ, que veda a emenda ou substituição da CDA para incluir ou modificar seu fundamento legal.
[TJSP - Apelação Cível - 0501503-33.2010.8.26.0136 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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