Extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir — recurso do Município de Cordeirópolis negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de uma execução fiscal ajuizada pelo Município de Cordeirópolis contra Ind Móveis Carron Ltda e Luiz Prezotto, visando a cobrança de créditos tributários de baixo valor, em razão da ausência de movimentação útil por mais de um ano. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso do Município, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal, fundamentando-se na tese do STF (Tema 1184) que legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em conformidade com o princípio da eficiência administrativa. A decisão ressalta que, apesar de algumas diligências, não houve localização de bens penhoráveis, tornando o prosseguimento da ação incompatível com a eficiência administrativa e a razoável duração do processo. [TJSP - Apelação Cível - 0001843-38.2009.8.26.0146 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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