Indenização por danos materiais e morais devido a vícios construtivos em imóvel da CDHU — provimento do recurso da autora e majoração da indenização por danos morais
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJoão Pazine Neto
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a responsabilidade da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo (CDHU) por vícios construtivos em imóvel adquirido pela autora, Maria Aparecida Mendes, e a consequente indenização por danos materiais e morais. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu negar provimento ao recurso da ré e dar provimento ao recurso da autora, reformando a sentença anterior apenas para majorar a indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00. O fundamento principal da decisão foi a configuração de relação de consumo entre as partes, a legitimidade da CDHU para figurar no polo passivo e a constatação de vícios construtivos que afetaram a habitabilidade do imóvel, caracterizando danos morais que ultrapassam o mero aborrecimento.
[TJSP - Apelação Cível - 1002846-62.2024.8.26.0153 - Rel. João Pazine Neto - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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