Revisão criminal indeferida em caso de tráfico de drogas — ausência de provas para absolvição

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoRevisão Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de revisão criminal de Roberto Almeida Arruda, que buscava a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a readequação da pena imposta por tráfico de drogas. O Tribunal decidiu indeferir a revisão, afirmando que as provas analisadas sustentavam a condenação e que o pedido de dosimetria já havia sido refutado em revisão anterior. O fundamento principal da decisão foi a ausência de novos elementos que justificassem a reavaliação da condenação, conforme previsto no artigo 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal, que não admite a reiteração de pedidos sem novos fundamentos ou provas. [TJSP - Revisão Criminal - Revisão Criminal nº 0040940-70.2024.8.26.0000 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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