Tráfico de drogas — condenação mantida por prova suficiente e reincidência

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLuiz Fernando Vaggione
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoMaterialidade do delito de tráfico: imprescindibilidade ou não do laudo toxicológico.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Breno Samuel Camargo foi condenado a cinco anos e dez meses de reclusão em regime inicial fechado, além de multa, por tráfico de drogas, conforme o artigo 33, "caput", da Lei 11.343/03. O réu recorreu buscando absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, o abrandamento do regime prisional e o direito de recorrer em liberdade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a suficiência probatória para a condenação; (ii) a possibilidade de abrandamento do regime prisional; (iii) o direito de recorrer em liberdade. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do tráfico estão comprovadas por depoimentos e laudos. O réu foi encontrado com drogas e anotações sobre traficância, confirmando a prática do crime. 4. A reincidência justifica o regime inicial fechado e inviabiliza o direito de recorrer em liberdade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prova dos autos é suficiente para a condenação por tráfico de drogas. 2. A reincidência justifica o regime inicial fechado e a manutenção da prisão. Legislação Citada: Lei 11.343/03, art. 33, "caput". O Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Mauá condenou Breno Samuel Camargo a cumprir pena de cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e a pagar quinhentos e oitenta e três (583) dias/multa, por infração ao artigo 33, "caput" da Lei 11.343/03. STP O réu não se conforma com esse desfecho e recorre por intermédio da Defensoria Pública insistindo na absolvição, invocando a insuficiência probatória. Subsidiariamente pretende o abrandamento do regime prisional e o direito de recorrer em liberdade. Contrarrazoado o recurso, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo improvimento. [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1501615-57.2026.8.26.0448 - Rel. Luiz Fernando Vaggione - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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