Execução fiscal contra espólio — provimento do recurso para afastar exigência de qualificação do inventariante

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoRedirecionamento da execução fiscal para o espólio. Falecimento do contribuinte antes da citação.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à exigência de qualificação do inventariante em uma execução fiscal ajuizada contra o espólio de Lucas Francisco dos Santos. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo, reformando a decisão que havia determinado a emenda da inicial para incluir essa qualificação. O fundamento principal da decisão foi que a petição inicial e as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) já preenchiam todos os requisitos legais estabelecidos pela Lei de Execução Fiscal e pelo Código Tributário Nacional, não havendo obrigação legal de qualificação do inventariante para o prosseguimento da execução fiscal contra o espólio. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2125635-49.2026.8.26.0000 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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