Embargos de declaração em execução fiscal de IPTU — ausência de omissão ou contradição na decisão sobre honorários advocatícios
Informações do Processo
TribunalTJRS
RelatorRICARDO TORRES HERMANN
Data03/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração
AssuntoExecução fiscal. Encargo legal de 20%. Substituição de honorários advocatícios.
Ementa
Resumo Jurídico
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1229 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que deu provimento a agravo de instrumento interposto em execução fiscal, extinguindo o feito em relação ao embargante com fundamento na prescrição intercorrente e afastando a condenação do Município em honorários advocatícios com base no Tema 1.229 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada incorreu em omissão ou contradição ao deixar de condenar o município em honorários advocatícios, considerando que a ilegitimidade passiva dos coexecutados, fundada em vício imputável ao exequente, atrairia o princípio da causalidade em favor do embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão embargada não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, pois examinou expressamente a questão dos honorários advocatícios e concluiu pelo seu não cabimento com fundamento específico no Tema 1.229 do STJ. 2. A extinção da execução em relação ao embargante decorreu exclusivamente da prescrição intercorrente, fundamento autônomo e distinto da ilegitimidade passiva reconhecida em relação aos coexecutados não nominados nas certidões de dívida ativa. 3. O embargante não pode se apropriar do fundamento da ilegitimidade passiva dos coexecutados para postular honorários em seu benefício, pois esse fundamento não diz respeito à sua situação jurídica; o art. 85 do CPC exige que a condenação em honorários decorra da sucumbência ou da causalidade referente ao próprio vínculo processual entre o condenado e o beneficiado. E também não possui legitimidade para pleitear honorários em benefício alheio. 4. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão, revelando-se a insurgência como mero inconformismo com o resultado do julgamento. 5. A pretensão de prequestionamento não justifica o acolhimento dos embargos quando ausentes os vícios que autorizam sua oposição, sendo aplicável o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração desacolhidos.
[TJRS - Embargos de Declaração - 5064130-93.2026.8.21.7000 - RICARDO TORRES HERMANN - julgado em 03/08/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora
Decisão completa
Sentença Final
03/08/2026, 08: 04
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 2ª Câmara Cível
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5064130-93.2026.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO TORRES HERMANN
EMBARGANTE: ARNALDO GARBIN
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1229 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que deu provimento a agravo de instrumento interposto em execução fiscal, extinguindo o feito em relação ao embargante com fundamento na prescrição intercorrente e afastando a condenação do Município em honorários advocatícios com base no Tema 1.229 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada incorreu em omissão ou contradição ao deixar de condenar o município em honorários advocatícios, considerando que a ilegitimidade passiva dos coexecutados, fundada em vício imputável ao exequente, atrairia o princípio da causalidade em favor do embargante.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A decisão embargada não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, pois examinou
expressamente a questão dos honorários advocatícios e concluiu pelo seu não cabimento com fundamento específico no Tema 1.229 do STJ.
2. A extinção da execução em relação ao embargante decorreu exclusivamente da prescrição intercorrente, fundamento autônomo e distinto da ilegitimidade passiva reconhecida em relação aos coexecutados não nominados nas certidões de dívida ativa.
3. O embargante não pode se apropriar do fundamento da ilegitimidade passiva dos coexecutados para postular honorários em seu benefício, pois esse fundamento não diz respeito à sua situação jurídica; o art. 85 do CPC exige que a condenação em honorários decorra da sucumbência ou da causalidade referente ao próprio vínculo processual entre o condenado e o beneficiado. E também não possui legitimidade para pleitear honorários em benefício alheio.
4. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão, revelando-se a insurgência como mero inconformismo com o resultado do julgamento.
5. A pretensão de prequestionamento não justifica o acolhimento dos embargos quando ausentes os vícios que autorizam sua oposição, sendo aplicável o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração desacolhidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ARNALDO GARBIN contra a decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento interposto nos autos da execução fiscal em que contende com o MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES, assim ementada (evento 16, DECMONO1): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO COM O AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5071600-
78.2026.8.21.7000. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE COPROPRIETÁRIO NÃO IDENTIFICADO NA CDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceções de pré-executividade opostas em execução fiscal de IPTU, ajuizada pelo município exequente para cobrança de débitos inscritos em certidões de dívida ativa que identificavam o devedor como o agravante "e outros", sem individualização nominal dos coproprietários do imóvel tributado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a ilegitimidade passiva da executada, coproprietária, não identificada nas certidões de dívida ativa; (ii) a ocorrência de prescrição intercorrente em razão da ausência de constrição patrimonial efetiva após a citação do executado.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. Os arts. 202, I, do CTN e 2º, § 5º, I, da Lei nº 6.830/1980 exigem a identificação nominal do devedor e dos corresponsáveis na certidão de dívida ativa. A expressão "e outros" é designação genérica e indeterminada, insuficiente para satisfazer esse requisito, o que impede o prosseguimento da execução contra a coproprietária não individualizada no título executivo.
2. A alteração da CDA para inclusão de novos sujeitos passivos é vedada pela Súmula 392 do STJ, por configurar modificação substancial do polo passivo, e não mero erro material ou formal.
3. Nos termos do Tema 566 do STJ (REsp nº 1.340.553/RS), após a citação do executado sem localização de bens penhoráveis, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão de um ano previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, findo o qual corre o prazo prescricional quinquenal.
4. No caso, ajuizada a execução fiscal em 2010, a citação ocorreu em maio de 2011 e não houve constrição patrimonial efetiva ou outro marco interruptivo no curso do feito, estando caracterizada a prescrição intercorrente.
5. Os atos praticados na execução fiscal apensada não interrompem a prescrição intercorrente na execução originária, pois aquela foi extinta por ilegitimidade passiva, com trânsito em julgado reconhecido.
IV. DISPOSITIVO: Recurso provido para reformar a decisão agravada, acolher as exceções de pré-executividade e extinguir a execução fiscal. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202, inc. I; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 5º, inc. I, e art. 40, caput, §§ 2º, 3º e 4º; CPC/2015, art. 932, inc. VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018 (Tema 566); STJ, EDcl no REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 27.02.2019; STF, RE 636.562, Tema 390; STJ, Súmula 392; STJ, Tema 1.229.
Em suas razões a parte recorrente alega a ocorrência de omissão e contradição na decisão embargada. Aduz que a decisão reconheceu a extinção do feito por dois fundamentos autônomos, quais sejam, a ilegitimidade passiva dos executados não nominados nas CDA's e a prescrição intercorrente, de modo que o Tema 1.229 do STJ teria aplicação restrita às hipóteses de extinção fundadas em prescrição intercorrente, não alcançando extinções decorrentes de defeito originário imputável ao exequente. Menciona que o reconhecimento da ilegitimidade passiva, fundado em vício da própria CDA por ausência de individualização nominal, configuraria causa atribuível à Fazenda Pública, atraindo o princípio da causalidade e justificando a condenação em honorários nos termos do art. 85 do CPC. Requer o prequestionamento expresso dos dispositivos invocados. Pede o provimento para condenar o Município agravado ao pagamento de honorários advocatícios (evento 23, EMBDECL1). São apresentadas contrarrazões (evento 32, CONTRAZ1). Vêm os autos conclusos. É o breve relatório. Cabível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do CPC, combinado com o artigo 206, XXXVI do Regimento Interno deste Tribunal. E tenho que carece razão ao embargante. Os presentes embargos de declaração foram opostos com o objetivo de reformar a decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento que interpusera, sem condenar, contudo, o ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios. A decisão monocrática embargada encontra-se adequadamente fundamentada, sem obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais, e não se enquadra em quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC. A despeito das considerações da parte embargante, não merecem prosperar os embargos de declaração, revelando-se a insurgência em mera insatisfação com o resultado do julgamento. O embargante sustenta que a decisão teria incorrido em omissão ao deixar de analisar a condenação em honorários advocatícios sob o fundamento da ilegitimidade passiva, considerando que tal fundamento autonomamente justificaria a imputação da verba sucumbencial ao Município. Essa alegação não tem sustentação.
No que diz respeito ao agravante Arnaldo Garbin, ora embargante, a extinção do feito executivo em seu desfavor teve fundamento exclusivo e específico: a prescrição intercorrente, conforme detalhadamente demonstrado. O fato de a mesma decisão ter, simultaneamente, reconhecido a ilegitimidade passiva dos coexecutados e a prescrição intercorrente em relação a Arnaldo Garbin não transforma esses dois fundamentos em um único aplicável de forma idêntica a ambos os executados. Trata-se de razões de decidir distintas, referentes a situações jurídicas diversas, que produziram o mesmo resultado prático (extinção da execução) mas por caminhos juridicamente independentes. A decisão não omitiu a análise do ponto controvertido: ao aplicar o Tema 1.229 do STJ para afastar os honorários advocatícios, o Relator o fez em razão do fundamento pelo qual a execução foi extinta especificamente em relação a Arnaldo Garbin, que foi a prescrição intercorrente. A omissão, para fins de cabimento dos embargos de declaração, deve corresponder à falta de exame de questão que a parte submeteu ao órgão julgador e que, por sua relevância, seria capaz de conduzir a resultado diverso. No caso concreto, a questão dos honorários advocatícios foi expressamente examinada na decisão embargada, que concluiu pelo seu não cabimento com fundamento específico na tese repetitiva do STJ. O que o embargante, na realidade, pretende é que o Tribunal adote fundamento diverso daquele eleito na decisão, o que não corresponde à hipótese de omissão prevista no art. 1.022 do CPC, mas sim a um pedido de rejulgamento da matéria, incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Ademais, não há contradição na decisão embargada. Ela reconhece a ilegitimidade passiva dos demais executados e extingue a execução em relação a eles por esse motivo; ao mesmo tempo, extingue a execução em relação a Arnaldo Garbin exclusivamente pela prescrição intercorrente. A ilegitimidade passiva dos coexecutados não possui o condão de projetar efeitos sobre a questão dos honorários referente ao patrono do embargante. A execução fiscal foi regularmente instaurada com base em título válido no que diz respeito a Arnaldo Garbin, e a extinção que lhe beneficia decorreu de fato jurídico superveniente ao ajuizamento, qual seja, a inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional legal. No caso de Arnaldo Garbin, o Município não instaurou execução indevida contra quem não constava do título; ao contrário, exerceu regularmente o direito de cobrança de crédito tributário inscrito em dívida ativa contra quem figurava
nominalmente como devedor. Não houve, portanto, nenhum vício originário na instauração da execução em relação ao embargante que pudesse ser imputado ao exequente como causa da necessidade de defesa judicial. A ilegitimidade passiva reconhecida na decisão embargada diz respeito aos demais executados que não constavam nominalmente das CDAs e foram incluídos no polo passivo por determinação judicial fundamentada na matrícula do imóvel, após requerimento do Município. Essa circunstância, contudo, é completamente estranha à posição jurídica de Arnaldo Garbin nestes autos. O embargante não foi incluído indevidamente no polo passivo de execução que não lhe dizia respeito; ele é, desde o ajuizamento, o devedor expressamente nominado no título executivo. A extinção da execução em seu favor decorre de um evento processual superveniente, a prescrição intercorrente, que reflete a inércia do próprio exequente em promover, dentro do prazo legal, atos efetivos de satisfação do crédito. Trata-se, portanto, de fundamento extintivo completamente diverso da ilegitimidade passiva e com consequências jurídicas igualmente distintas. Importa destacar que o embargante não pode se apropriar do fundamento da ilegitimidade passiva dos coexecutados para dele extrair consequências processuais em seu próprio beneficio, como se a extinção operada por razão alheia à sua situação lhe conferisse título para postular honorários fundados em fundamento que não lhe diz respeito. Pretender que a ilegitimidade passiva reconhecida em relação a outros executados projete efeitos sobre a situação de Arnaldo Garbin, para fins de imputação de honorários ao Município em seu favor, equivaleria a criar uma espécie de responsabilidade sucumbencial por efeito reflexo, sem base legal ou fundamento na natureza do fenômeno processual. O art. 85 do CPC exige que a condenação em honorários decorra da sucumbência ou da causalidade relacionada ao próprio vínculo processual entre o condenado e o beneficiado, e não de relações processuais de terceiros ainda que no mesmo processo. Assim, a decisão embargada é coerente, correta e não incorre em nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. A afirmação de que o Tema 1.229 do STJ não se aplicaria ao caso porque haveria fundamento adicional de ilegitimidade passiva desconsidera que esse fundamento adicional não diz respeito ao embargante, que já constava nominalmente nas CDAs e cuja extinção se deu por prescrição intercorrente.
É dizer, em relação ao ora embargante, a extinção se dá pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, o que obsta a condenação sucumbencial, na forma do art. 921, §5°, do CPC e do entendimento do STJ. Nesse contexto, os argumentos trazidos nos embargos de declaração não apontam vícios de omissão, contradição ou obscuridade, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento, de modo que a via dos aclaratórios não se presta a reexaminar o mérito da decisão, o que é, em essência, a pretensão da parte embargante. E não se exige do Julgador manifestação expressa sobre todos os dispositivos, alegações e precedentes invocados pelo recorrente, mesmo quando se objetiva o prequestionamento, uma vez que o atual Código de Processo Civil consagrou, em seu artigo 1.025, a tese do prequestionamento ficto, assim dispondo, in litteris: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré- questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Segundo Guilherme Rizzo Amaral¹, em comentário ao artigo supracitado:
[...] Na sistemática do CPC revogado, a constatação, pelo STF ou pelo STJ, de que a matéria objeto do recurso extraordinário ou especial foi objeto de embargos de declaração, deveria ter sido analisada pelo tribunal inferior e não o foi, ensejava a desconstituição do acórdão recorrido sob o fundamento da negativa de prestação jurisdicional, com o retorno dos autos à origem. O tribunal superior, de regra, não poderia avançar no julgamento de questão jurídica não apreciada pelo tribunal inferior. No atual CPC, tal regra altera-se substancialmente. Verificando o tribunal superior que o tribunal inferior, a despeito da oposição de embargos de declaração, olvidou-se de analisar a alegação de erro material, omissão, contradição ou obscuridade efetivamente presentes no acórdão recorrido segundo o entendimento do tribunal superior, poderá desde logo avançar no julgamento da questão jurídica que fora objeto dos embargos. Veja-se, no entanto, que a simples oposição de embargos de declaração não satisfaz o requisito do prequestionamento. É preciso que a questão jurídica objeto dos embargos de declaração e não enfrentada pelo tribunal inferior devesse ter sido enfrentada pelo tribunal a quo, no entendimento do tribunal superior. É dizer: aMquestão jurídica deve ser relevante para o deslinde da causa objeto do recurso especial ou extraordinário. Se, no entender do tribunal superior, a matéria objeto dos embargos de declaração opostos na origem for irrelevante para o julgamento, não haverá necessidade do seu enfrentamento.[...] (grifos meus). Assim, pelos motivos acima expostos, inviável acolher os presentes embargos, ainda que a título de prequestionamento. Ante o exposto, em decisão monocrática, DESACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Diligências legais. Porto Alegre, 27 de julho de 2026. Documento assinado eletronicamente por RICARDO TORRES HERMANN, Desembargador Relator, em 27/07/2026, às 17: 30: 07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https: //eproc2g. tjrs. jus. br/eproc/externo_controlador. php? acao-consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 20011515452v27 e o código CRC f0c38b8a. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): RICARDO TORRES HERMANN Data e Hora: 27/07/2026, às 17: 30: 07
1. Amaral, Guilherme Rizzo. Comentários às alterações do novo CPC [livro eletrônico]
1. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora