Execução fiscal de baixo valor — provimento do recurso do Município por ausência de movimentação útil
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de uma execução fiscal promovida pelo Município de Embu das Artes contra Leandro Xavier de Miranda, com base na ausência de movimentação útil por mais de um ano, conforme a Resolução 547/24 do CNJ. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso do Município, reformando a sentença que extinguiu a execução, uma vez que a Municipalidade não foi intimada sobre o retorno das cartas citatórias, o que impediu sua atuação no processo. O fundamento principal da decisão foi que a falta de intimação não pode ser considerada como ausência de movimentação útil, permitindo assim o prosseguimento da execução fiscal.
[TJSP - Apelação Cível - 1510058-76.2022.8.26.0176 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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