Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de vícios no acórdão
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRODOLFO CESAR MILANO
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração intempestivos. Repercussão no prazo para a interposição de outros recursos.
Ementa
Resumo Jurídico
Os embargos de declaração foram opostos por Rodolance Transportes Ltda. contra acórdão que deu provimento à apelação do Banco Santander, anulando a sentença de primeiro grau e determinando a realização de perícia contábil. A embargante alegou omissão e erro de fato, sustentando que o recurso do banco era deserto devido à insuficiência do preparo recursal e que o acórdão se baseou em premissas equivocadas. No entanto, o Tribunal rejeitou os embargos, afirmando que não houve omissão ou erro no acórdão embargado e que a base de cálculo do preparo recursal estava correta, refletindo o proveito econômico efetivamente perseguido pelo banco, além de destacar inconsistências no acervo probatório que justificaram a necessidade de perícia.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1040049-03.2023.8.26.0506 - Rel. RODOLFO CESAR MILANO - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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