Embargos de declaração rejeitados por falta de contradição e omissão na análise da gratuidade de justiça

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRICARDO PESSOA DE MELLO BELLI
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAssistência judiciária gratuita. Consequência da omissão do julgador quanto ao pedido formulado pela parte.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de gratuidade de justiça feito por Cristina Garcia Carfaro, que alegou contradições e omissões no acórdão anterior. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, mantendo a decisão que indeferiu a gratuidade, fundamentando que a análise da situação financeira da sociedade da embargante era relevante para a avaliação de sua hipossuficiência, e que a embargante não apresentou o balanço patrimonial solicitado, o que justificou o indeferimento. Assim, o acórdão embargado foi considerado livre de vícios, e os dispositivos mencionados foram prequestionados conforme o art. 1.025 do CPC. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1079663-72.2023.8.26.0002 - Rel. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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