Embargos de declaração em mandado de segurança — inicial indeferida e decisão extinta por ausência de direito líquido e certo
Informações do Processo
TribunalTJRS
RelatorDANIEL HENRIQUE DUMMER
Data03/08/2026
StatusPrejudicado
TipoEmbargos de Declaração
Ementa
Resumo Jurídico
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. INICIAL INDEFERIDA. MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO EXTINTO. INDEFERIMENTO DE DE PROVA. HIPOTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC NAO VERIFICADAS. AUSENCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. EMBARGOS DESACOLHIDOS. [TJRS - Embargos de Declaração - TR nº 5009240-24.2026.8.21.9000/RS - julgado em 03/08/2026]
Decisão Completa
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Decisão completa
Sentença Final
03/08/2026, 08: 05
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5009240-24.2026.8.21.9000/RS
TIPO DE AÇÃO: Ingresso e Concurso RELATOR(A): JUIZ DANIEL HENRIQUE DUMMER
EMBARGANTE: RAFAEL DE SOUZA BELTRAME
EMBARGANTE: ALEXANDRO ALVES DA SILVA
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. INICIAL INDEFERIDA. MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO EXTINTO. INDEFERIMENTO DE DE PROVA. HIPOTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC NAO VERIFICADAS. AUSENCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo os Embargos de Declaração. Cuida-se de Embargos de Declaração manejados por RAFAEL DE SOUZA BELTRAME contra decisão monocrática que indeferiu a inicial e julgou extinto o Mandado de Segurança. A parte embargante sustentou, em síntese, omissão relevante ao deixar de examinar o fundamento central do Mandado de Segurança quanto à insuficiência de fundamentação da decisão interlocutória de origem. Aduziu, ainda, que a decisão embargada não teria aferido a legalidade do ato coator a partir da motivação efetivamente adotada pelo Juízo a quo. Postulou o acolhimento dos aclaratórios.
Passo à análise. Segundo a previsão do artigo 1.022, do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento; III - corrigir erro material. Obscuridade é o atributo do que não é claro, conforme lição de Manoel Caetano Ferreira Filho (Comentários ao Código de Processo Civil, volume 7, Coordenador Ovídio Araújo Baptista da Silva, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2001, 1ª edição, página 300). Cabível quando a decisão for ambigua, quando nela faltar a suficiente clareza. Contradição quando faltar coerência no julgado. Não diz com a legislação vigente, mas intrínseca à sentença. Novamente a lição de Manoel Caetano Ferreira Filho, na obra já citada: “há contradição no caso de 'incoerência entre afirmações atuais e anteriores', isto é, no caso de 'oposição entre duas proposições, das quais uma exclui necessariamente a outra (página 302). Prossegue o doutrinador: "Corrigível através dos embargos é a contradição interna do julgado, vale dizer, a incoerência entre as assertivas nele firmadas. Por isso, ficam fora do âmbito deste recurso as contradições externas". A omissão ocorre quando o julgador não se pronuncia sobre ponto que deveria ter explicitado na decisão. Recorde-se, todavia, que o juiz não está obrigado a enfrentar cada uma das alegações dos autos, bastando que enfrente adequadamente o pedido. Conforme ensina Nelson Nery Júnior "no julgamento dos embargos o juiz de ordinário não profere nova decisão: apenas aclara a anterior. Daí não poder modificar o conteúdo da decisão embargada... O caráter infringente dos embargos de declaração, portanto, é excepcional e incide normalmente quando se tratar de recurso com o objetivo de suprir omissão ou de espancar contradição"¹.
O erro material é considerado como um equívoco ou uma inexatidão relacionada a aspectos objetivos, como um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação, troca de nome, entre outros. Já a fundamentação adequada, mesmo que contrarie alguma posição doutrinária majoritária, não representa tipo de vício e não pode ser configurado “erro material”, de acordo com a liberdade na formação do convencimento do juiz. Afasta-se do conceito, pois, o entendimento versado sobre determinada matéria. Na espécie, inocorrente qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgamento, visando somente a reanálise das questões devidamente apreciadas no julgamento que pretende interpretação diversa daquela dada na decisão. A decisão fundamentou adequadamente sua decisão, enfrentando todos os pontos necessários à solução da controvérsia, notadamente o requerimento de prova oral, diante da matéria colocada em discussão na ação de conhecimento. A análise realizada não representa omissão, mas fundamentação. Houve a transcrição do teor da decisão impetrada, examinando-a substancialmente. Assim, após reproduzir os fundamentos adotados pela Magistrada de origem, o julgado, com base na análise dos elementos constantes dos autos originários, verificou os motivos do indeferimento da inscrição do impetrante no certame. Diante disso, observaram-se natureza exclusivamente objetiva, atrelados a critérios de aptidão física e funcional (itens
5.1.5 e 5.1.6 do Edital n. 01/CTSP/DEDET/2026), e que a prova testemunhal requerida não tinha aptidão para infirmar esses critérios, tampouco para demonstrar fato juridicamente relevante para o desfecho da controvérsia originária. Ao examinar o Mandado de Segurança, competia a verificação se havia, no caso concreto, direito líquido e certo violado por ato ilegal ou abusivo. Para fazer esse juízo, adequada e incisivamente, era necessário o exame do conteúdo da controvérsia originária, a natureza do impedimento administrativo e a relevância da prova requerida em relação a esse impedimento. Logo, o exame foi realizado de forma detalhada e fundamentada, como se extrai da leitura integral do Evento 3. A tese do embargante, em essência, é que a decisão embargada deveria ter se limitado a verificar formalmente se a decisão de origem apresentou ou não fundamentação explícita para cada argumento da parte, sem apreciar o mérito da pertinência da
prova em relação à controvérsia. A construção, contudo, inverte a lógica do Mandado de Segurança. O writ não é adequado para esse objetivo, tampouco dissociado da substância do direito invocado. O Mandado de Segurança é garantia constitucional que protege direito líquido e certo violado por ato ilegal ou abusivo. Dessa forma, se o direito invocado não existe, ou se o ato não é ilegal nem abusivo, não há como conceder a segurança, independentemente da forma como a decisão originária se expressou. Ainda, a decisão embargada foi explícita ao afirmar que "o cerceamento de defesa alegado pelo autor, apto a gerar nulidade ou a justificar a intervenção por Mandado de Segurança, pressupõe que a parte tenha sido privada de meio de prova ou de recurso necessário à demonstração de fato relevante para a resolução da causa. E, no caso, esses elementos não foram evidenciados no mandamus". Ademais, o pressuposto do Mandado de Segurança, ao preconizar a aferição da ofensa ao direito líquido e certo, não limita seu exame à narrativa da petição inicial. Pelo contrário, o Juiz deve examinar a documentação que instrui a impetração e, a partir dela, avaliar se há ou não direito a ser protegido, independentemente da qualidade formal da motivação do ato coator. Outrossim, seria contraditório e inviável analisar o Mandado de Segurança em relação à suficiência da motivação do ato coator sem apreciar o conteúdo da controvérsia originária. Por corolário, a aferição se uma fundamentação é suficiente pressupõe, necessariamente, a compreensão do contexto no qual a decisão foi proferida, da natureza da controvérsia e da relevância jurídica das questões enfrentadas. Nesse passo, o exame meramente formal, desconectado do mérito, não conseguiria concluir se a motivação era ou não adequada. Assim, ao apreciar o contexto e concluir que a prova testemunhal era irrelevante para os fundamentos objetivos do indeferimento administrativo, o julgado demonstrou, por via lógica, que a fundamentação da decisão originária era suficiente para o caso concreto, pois a prova requerida não guarda pertinência com os fatos juridicamente relevantes. Por conseguinte, o percurso decisório é legítimo, no que se espera de um julgamento em Mandado de Segurança. Além disso, cumpre destacar que o dever de fundamentação das decisões judiciais, previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, não transforma qualquer deficiência formal de motivação em vício causador de nulidade automática.
No contexto, a Magistrada indicou que a matéria era provável exclusivamente por documentação, dado o objeto da demanda, observando o art. 489, §1º, do Código de Processo Civil. A decisão dos autos originários fundamentou o indeferimento da prova oral nos artigos 370, parágrafo único, e 443 do Código de Processo Civil, acolhendo a promoção ministerial que havia se manifestado sobre o tema, e indicou, como razão, que a matéria dos autos estava sujeita a prova eminentemente documental. Registrou, também, que não havia pedido indenizatório extrapatrimonial a justificar a instrução oral. Portanto, a questão que o embargante denomina de "omissão" foi, na verdade, expressamente enfrentada, que simplesmente chegou a uma conclusão diferente daquela pretendida pelo autor. A discordância com o resultado do julgamento não configura omissão, que pressupõe a ausência de pronunciamento sobre ponto ou questão relevante para o deslinde da controvérsia. Quando o órgão julgador aprecia a questão e chega a uma conclusão desfavorável à parte, não há omissão a ser suprida por Embargos de Declaração. Não há, portanto, nenhuma contradição ou omissão no julgado. Evidencia-se que a conduta não visa sanar vício da decisão, mas apenas rediscutir o mérito, em indevida ampliação do debate exaurido. Ademais, não cabe o enfrentamento de todas as questões formuladas pelas partes, bastando a resposta fundamentada à controvérsia instaurada com a lide, o que foi procedido na decisão. Salienta-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, contemplado no disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 27, da Lei nº 12.153/09. Assim, o Enunciado nº 162 do FONAJE: “não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do NCPC diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.
AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. [...] 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Em sintonia à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 339, o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, não suscita o exame pormenorizado de cada uma das alegações: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Por tudo isso, inexiste omissão/contradição a solver. Por fim, no que tange ao prequestionamento, é pacífico o entendimento de que não é necessário que o julgador se manifeste expressamente sobre todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte, bastando que a matéria tenha sido devidamente analisada e a decisão, fundamentada. Por sua vez, o artigo 1.025 do Código de Processo Civil estabelece que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré- questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Dessa forma, para fins de prequestionamento, era imprescindível a comprovação de algum dos vícios do artigo 48 da Lei 9.099/95, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Outrossim, no âmbito dos Juizados Especiais, descabe a pretensão ao prequestionamento da matéria suscitada, conforme Enunciado 125 do FONAJE:
"Nos Juizados Especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário." Desse modo, não há nenhuma razão para modificar a decisão prolatada. ANTE DO EXPOSTO, DESACOLHO os Embargos Declaratórios, pois não verificadas nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência, em razão da natureza do incidente. Intime-se. Após, baixe-se e arquive-se. Diligências legais. Documento assinado eletronicamente por DANIEL HENRIQUE DUMMER, Juiz de Direito, em 25/07/2026, às 09: 53: 24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https: //eproc1g. tjrs. jus. br/eproc/externo_controlador. php?acao-consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 1011123818332 e o código CRC bc3100a9.
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