Ação regressiva de seguradora sub-rogada por extravio temporário de bagagem em transporte aéreo — improcedência da ação por ausência de dano material indenizável
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTAVARES DE ALMEIDA
Data25/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: Direito Civil. Ação regressiva. Seguradora sub-rogada. Transporte aéreo internacional. Extravio temporário de bagagem. Convenção de Montreal. I. Caso em Exame 1. Ação regressiva de ressarcimento proposta por seguradora sub-rogada nos direitos de beneficiária de apólice de seguro-viagem, em razão de extravio temporário de bagagem no voo AC91 (Guarulhos-Toronto, 23/12/2022). A seguradora pagou R$ 3.067, 62 em 13/02/2023. A bagagem foi restituída após 11 dias. A Air Canada pagou diretamente à passageira R$ 3.420, 79 em 12/04/2023. Sentença de procedência. A ré apela. II. Questões em Discussão 2. As questões em discussão são: (i) qual o prazo prescricional aplicável; (ii) se o extravio temporário de bagagem, com restituição dentro do prazo de 21 dias, gera dano material indenizável em ação regressiva de seguradora; (iii) se o pagamento administrativo feito pela transportadora diretamente à passageira, após a sub-rogação, extingue o direito de regresso. III. Razões de Decidir 3. O prazo prescricional aplicável é o bienal do art. 35 da Convenção de Montreal, contado do pagamento da indenização securitária (13/02/2023). A ação foi distribuída em 20/09/2024, dentro do biênio. Afasta-se a prescrição. 4. O recurso, contudo, comporta provimento por razão que prepondera sobre as demais. O extravio de bagagem foi temporário: a mala foi restituída à passageira após 11 dias, dentro, portanto, do prazo de 21 dias previsto no art. 17, item 3, da Convenção de Montreal e no art. 32, §3º, da Resolução ANAC nº 400/2016. Em se tratando de extravio temporário com posterior devolução da bagagem, este Órgão Julgador tem entendido que não há decréscimo patrimonial efetivo a justificar a indenização por danos materiais, pois os bens da passageira permaneceram em seu patrimônio. Os itens adquiridos durante o período de privação incorporaram-se ao acervo da segurada, de modo que eventual ressarcimento importaria em enriquecimento sem causa a passageira ficaria com a mala devolvida e com os bens adquiridos à custa da transportadora. Esse é o entendimento desta 22ª Câmara de Direito Privado, reiterado em julgados recentes. Se ausente o dano material indenizável em favor da própria passageira, não há direito a ser transmitido à seguradora por via de sub-rogação — a seguradora não pode receber mais do que o segurado receberia (art. 786, caput, do CC). Sendo improcedente a pretensão no que toca ao dano material, que era o único pedido formulado pela autora, impõe-se a reforma da r. sentença para julgar a ação improcedente. 5. Acresce a isso, reforçando o provimento do recurso, o fato de que a Air Canada realizou pagamento administrativo diretamente à passageira em 12/04/2023, dois meses após o pagamento da seguradora (13/02/2023). Muito embora a cronologia demonstre que a sub-rogação precedeu esse pagamento, o que em tese afastaria a aplicação do art. 309 do CC, essa questão perde relevância diante da improcedência da ação pelo mérito principal: ausência de dano material indenizável em extravio temporário com restituição da bagagem. IV. Dispositivo e Teses 6. DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso para julgar a ação improcedente. Invertidos os ônus sucumbenciais, condena-se a apelada ao pagamento das custas e despesas processuais de ambas as instâncias, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Teses de julgamento: 1. Na ação regressiva de seguradora sub-rogada em transporte aéreo internacional, aplica-se o prazo bienal do art. 35 da Convenção de Montreal, contado da data do pagamento da indenização securitária. 2. O extravio temporário de bagagem em transporte aéreo internacional, com restituição dentro do prazo de 21 dias previsto no art. 17, item 3, da Convenção de Montreal e na Resolução ANAC nº 400/2016, não configura dano material indenizável: os bens adquiridos pelo passageiro durante o período de privação incorporam-se ao seu patrimônio, de modo que o ressarcimento importaria em enriquecimento sem causa. 3. A seguradora sub-rogada não pode receber mais do que o segurado receberia; inexistindo dano material transmissível ao segurador, a ação regressiva é improcedente. Vistos Adotado o
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1152347-55.2024.8.26.0100 - Rel. TAVARES DE ALMEIDA - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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