Exceção de pré-executividade em ação de busca e apreensão — recurso de agravo de instrumento não provido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à admissibilidade de exceções de pré-executividade em uma ação de busca e apreensão, após o trânsito em julgado da sentença. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante, afirmando que as matérias arguidas estavam absorvidas pela coisa julgada material e que a via adequada para impugnação de decisões de mérito transitadas em julgado seria a ação rescisória, não a exceção de pré-executividade. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que as alegações do agravante, relacionadas a vícios processuais e nulidades, não apresentavam prejuízo concreto e não eram pertinentes à fase executiva, mas sim à fase de conhecimento já decidida. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento n° 2137898-16.2026.8.26.0000 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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