Agravo interno em agravo de instrumento — gratuidade processual negada por falta de comprovação de hipossuficiência econômica
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTAVARES DE ALMEIDA
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
AssuntoPresunção relativa da declaração de hipossuficiência
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo interno interposto por Fernando Flávio de Carvalho, que buscava a concessão de gratuidade processual e efeito suspensivo em agravo de instrumento, alegando hipossuficiência econômica. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a decisão anterior que exigia o recolhimento do preparo e indeferia o efeito suspensivo, fundamentando-se na ausência de prova de padecimento financeiro e na falta dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Assim, a decisão reafirmou a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos e a manutenção das obrigações decorrentes da arrematação do imóvel.
[TJSP - Agravo Interno - 2092461-49.2026.8.26.0000 - Rel. TAVARES DE ALMEIDA - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora