Impugnação à penhora em ação declaratória — manutenção da penhora por ausência de comprovação da impenhorabilidade

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTAVARES DE ALMEIDA
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoImpenhorabilidade. Salários, vencimentos e proventos. Discussão de possibilidade de flexibilização.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à impugnação à penhora de valores bloqueados, onde o agravante alegou a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos, sustentando que era indispensável à sua subsistência. O Tribunal decidiu por negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a penhora, uma vez que o agravante não apresentou provas que demonstrassem a natureza alimentar ou a indispensabilidade do valor bloqueado, conforme exigido pelo artigo 373, inciso I, do CPC. O fundamento principal da decisão foi a ausência de comprovação da afetação do mínimo existencial, resultando na manutenção da constrição legítima realizada no curso da execução. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2139917-92.2026.8.26.0000 - Rel. TAVARES DE ALMEIDA - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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