Execução de Título Extrajudicial — provimento de novo pedido de penhora admitido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLUIS CARLOS DE BARROS
Data26/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: AGRAVO. EXECUÇÃO de Título Extrajudicial. Cédula de Credito Bancário. Novo pedido de penhora. Admissibilidade nas circunstâncias do caso concreto. Observação no sentido de ser possível nova análise da questão após a realização da avaliação dos bens penhorados para efeito se eventual redução ou ampliação das penhora. Incidência do disposto no artigo 874, e incisos I e II. Recurso provido, com observação. Trata-se de agravo de instrumento contra r. decisão que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, indeferiu novo pedido de penhora (fls. 349 e 359 na origem). Relata o banco credor que ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial em face dos Agravados, objetivando a satisfação de crédito representado por Cédula de Crédito Bancário regularmente constituída. No curso da demanda executiva, diante da ausência de pagamento espontâneo e da frustração das diligências de bloqueio financeiro realizadas via sistema SISBAJUD, o Agravante requereu a penhora de veículos de propriedade dos devedores, medida que foi deferida pelo d. Juízo de origem às fls. 193 dos autos principais.” (fls. 04). Alega o agravante que, visando garantir de forma efetiva a execução e resguardar a utilidade prática do processo executivo, especialmente diante da inexistência de satisfação do crédito e da ausência de qualquer demonstração concreta de que a constrição anteriormente deferida seria suficiente, o Agravante pleiteou, às fls. 210/211, a penhora sobre os direitos aquisitivos dos executados incidentes sobre o imóvel rural identificado na demanda, o que foi indeferido. Insurge-se o recorrente defendendo a reforma da r. decisão, pois impedem o regular avanço das medidas constritivas com base em mera presunção abstrata de suficiência patrimonial, sem qualquer lastro técnico, sem avaliação dos bens já penhorados e sem demonstração de que a execução estaria efetivamente garantida. Entende o credor que não se trata de pretensão abusiva, excessiva ou desproporcional do Agravante, mas sim de legítimo exercício do direito de buscar a constrição de patrimônio apto a assegurar a utilidade do processo executivo, sobretudo quando a suposta suficiência da penhora anteriormente deferida foi reconhecida apenas em tese, sem avaliação judicial, sem confirmação de localização e sem qualquer elemento concreto capaz de demonstrar que o crédito exequendo se encontra efetivamente garantido (fls. 06). Argumenta que a busca por novos bens penhoráveis, nessas circunstâncias, não se confunde com a “segunda penhora” vedada pelo artigo 851 do Código de Processo Civil. Trata-se de medida legítima de reforço da garantia executiva, voltada à preservação da utilidade do processo e à tutela do direito creditório do Agravante, sobretudo diante da ausência de pagamento espontâneo e da frustração das diligências de bloqueio financeiro anteriormente realizadas. Enfatiza o credor que “Não há qualquer excesso previamente demonstrado. Não há avaliação. Não há indicação técnica de valor. Não há comprovação de que os veículos penhorados sejam suficientes. Há apenas uma suposição abstrata de suficiência, lançada antes da realização dos atos processuais indispensáveis à aferição do real valor dos bens. Requer o provimento do recurso para autorizar e determinar, desde logo, a expedição de mandado de penhora e averbação sobre os direitos aquisitivos dos Executados relativos ao imóvel rural indicado. O recurso foi processado com as formalidades legais. Os Agravados não estão representados por advogados nos autos de origem Não há oposição ao julgamento virtual.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2136499-49.2026.8.26.0000 - Rel. LUIS CARLOS DE BARROS - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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