Responsabilidade objetiva da concessionária por danos decorrentes da queda de poste de energia elétrica sobre caminhão — indenização mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJANE FRANCO
Data26/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoAção indenizatória. Dano moral proveniente de responsabilidade extracontratual. Termo inicial dos juros de mora.
Ementa
Resumo Jurídico
: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. QUEDA DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA SOBRE CAMINHÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação indenizatória, condenando concessionária de serviço público ao pagamento de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais, em decorrência da queda de poste de energia elétrica sobre veículo de propriedade do autor, utilizado como instrumento de trabalho. Insurge- se a ré, sustentando ausência de nexo causal, inexistência de falha na prestação do serviço e impropriedade da condenação por danos morais, com pedido subsidiário de redução do valor. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar a responsabilidade da concessionária pelo evento danoso, bem como a configuração e a adequação dos valores fixados a título de danos materiais, lucros cessantes e danos morais. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal. 4. Comprovada a queda de poste de energia elétrica sobre o caminhão do autor, em regular circulação, e ausente prova de excludente de responsabilidade, resta configurado o dever de indenizar. 5. Incumbe à ré o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não foi observado. 6. Os danos materiais e lucros cessantes mostram-se devidamente comprovados, diante da comprovação dos custos de reparo e da paralisação do veículo utilizado para atividade profissional. 7. Os danos morais restam configurados, pois o evento ultrapassa o mero dissabor cotidiano, expondo o autor a risco concreto à integridade física e afetando diretamente seu meio de subsistência. 8. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 10.000, 00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados por queda de poste de energia elétrica, sendo devida indenização quando comprovado o nexo causal e ausente prova de causa excludente, inclusive com reconhecimento de dano moral quando o evento extrapola o mero aborrecimento e expõe o consumidor a risco relevante. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Cuida-se de recurso de apelação interposto em ação de indenização por danos materiais e morais, contra a r. sentença¹, cujo
[TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1009247-52.2025.8.26.0344 - Rel. JANE FRANCO - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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