Impenhorabilidade de bem de família e preclusão em Agravo de Instrumento — recurso desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJANE FRANCO
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPreclusão consumativa: decisão anterior sobre a impenhorabilidade.
Ementa
Resumo Jurídico
: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de bem de família. Preclusão. Direitos aquisitivos decorrentes de consórcio habitacional. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que indeferiu pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de bem indicado à penhora. O agravante sustentou tratar-se de único imóvel residencial da entidade familiar, protegido pela Lei nº 8.009/1990, além de requerer a concessão da gratuidade da justiça. O benefício da gratuidade foi deferido no curso do recurso, permanecendo controvertida a alegação de impenhorabilidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o reconhecimento da impenhorabilidade de bem cuja matéria já foi anteriormente apreciada e não impugnada oportunamente, bem como estabelecer se a penhora sobre direitos aquisitivos decorrentes de consórcio habitacional deve ser afastada sob a alegação de proteção do bem de família. III. Razões de decidir 3. A tese de impenhorabilidade já foi apreciada pelo juízo de origem e não foi objeto de recurso no momento oportuno, configurando-se a preclusão da matéria. 4. A rediscussão de questão já decidida sem utilização do meio impugnativo adequado afronta os princípios da estabilidade das decisões judiciais e da segurança jurídica. 5. As matérias de ordem pública não estão sujeitas à preclusão temporal, porém, uma vez decididas e julgadas ou não interpostos os recursos cabíveis, submetem-se à preclusão consumativa, não podendo ser reapreciadas, a teor do disposto nos arts. 505 e 507 do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese. Recurso desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento: 1. A matéria relativa à impenhorabilidade de bem de família não pode ser rediscutida quando já decidida e atingida pela preclusão. 2. A penhora de direitos aquisitivos decorrentes de consórcio habitacional é admissível quando a constrição não recai sobre a propriedade plena do imóvel. 3. A preservação da meação do cônjuge afasta violação aos direitos patrimoniais do coproprietário não executado. A ausência de ilegalidade ou abuso na decisão impõe sua manutenção em sede recursal. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ABNER DELUQUI ISIDORO contra a r. decisão que, no cumprimento de sentença n. 0000009-06.2024.8.26.0071, indeferiu postulação de reconhecimento de impenhorabilidade (fls. 11/14, item 3 – cópia). Insurgiu-se o agravante sustentando, em síntese, a impenhorabilidade do bem, por se tratar de imóvel residencial único da entidade familiar, protegido pela Lei nº 8.009/90. Afirmou que o imóvel é utilizado como moradia própria, fato comprovado por certidão imobiliária que demonstra inexistir outro bem em seu nome, além de destacar que a dívida executada decorre de contrato bancário comum, não se enquadrando nas exceções legais que autorizam a penhora. Sustentou, ainda, que a proteção do bem de família se estende aos direitos aquisitivos decorrentes de consórcio ou alienação fiduciária. O agravante também pleiteou a concessão da gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência financeira fundada em sua condição de saúde (portador de doença grave), histórico recente de desemprego e renda modesta, além de despesas familiares relevantes, ressaltando a inexistência de patrimônio e a ineficácia das pesquisas patrimoniais realizadas. Requereu, ainda, a concessão de efeito suspensivo, sob o argumento de risco iminente de alienação judicial do único imóvel da família, o que ocasionaria dano irreparável. O relator originário, ao apreciar o pedido liminar, apontou possível ocorrência de preclusão, visto que a tese de impenhorabilidade já havia sido arguida e rejeitada em momento anterior sem interposição de recurso cabível. Ainda assim, houve determinação para complementação documental quanto à alegada hipossuficiência¹. Após a juntada de extratos bancários², declaração de isenção de imposto de renda e documentação médica que evidenciou grave situação de saúde do agravante e de sua esposa, esta relatoria entendeu presente a condição de insuficiência de recursos, deferindo o benefício da gratuidade da justiça³. Em contraminuta⁴, o agravado sustentou a manutenção da decisão, argumentando que o bem de família não restou devidamente comprovado e que o reconhecimento da impenhorabilidade estaria precluso. Recurso remetido a sessão de julgamento eletrônico, nos termos da Resolução nº 591/2024 do CNJ.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2059514-39.2026.8.26.0000 - Rel. JANE FRANCO - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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