Execução de título extrajudicial e impenhorabilidade de valores de benefício previdenciário — Agravo de Instrumento parcialmente provido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data26/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoExceção à impenhorabilidade. Art. 833, § 2º do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária de Rosalina Ragosta, que alega que se tratam de proventos de aposentadoria, enquanto a execução se baseia em honorários advocatícios. O Tribunal decidiu, em parte, pelo provimento do recurso, reconhecendo a impenhorabilidade do valor de R$1.621,00, que é proveniente de aposentadoria, mas mantendo o bloqueio de R$356,64, por não ter sido demonstrado que se trata de parte do benefício previdenciário. O fundamento principal da decisão se baseia no artigo 833, IV, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria, diferenciando-os de honorários advocatícios, que não se enquadram como prestação alimentícia.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2106864-23.2026.8.26.0000 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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