Validade do Auto de Infração de Trânsito por recusa ao teste do etilômetro — recurso desprovido
Informações do Processo
TribunalTJRS
RelatorGUSTAVO BORSA ANTONELLO
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoRECURSO INOMINADO
AssuntoInfração de trânsito. Preclusão do prazo administrativo para apresentação do infrator pelo principal condutor ou pelo proprietário do veículo. Discussão na via judicial.
Ementa
Resumo Jurídico
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do Auto de Infração de Trânsito (AIT) e do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, além da devolução do valor pago a título de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na validade do AIT em razão da recusa do condutor em realizar o teste do etilômetro, alegando-se nulidade por ausência de comprovação de embriaguez por outros meios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A infração prevista no art. 165 do CTB é configurada pela simples recusa do condutor em realizar o teste do etilômetro, dispensando a comprovação de embriaguez. 2. A jurisprudência das Turmas Recursais e do STJ reconhece a validade da autuação por recusa ao teste do etilômetro, mesmo antes da vigência do art. 165-A do CTB. 3. A parte recorrente não apresentou provas suficientes para desconstituir a presunção de legitimidade do Auto de Infração. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido.
[TJRS - RECURSO INOMINADO - RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5057751-65.2018.8.21.0001/RS - julgado em 03/08/2026]
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Decisão completa
Sentença Final
03/08/2026, 08: 05 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5057751-65.2018.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções RELATOR(A): JUIZ GUSTAVO BORSA ANTONELLO
RECORRENTE: ARI DARLA ANTUNES (REQUERENTE)
RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS (REQUERIDO) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do Auto de Infração de Trânsito (AIT) e do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, além da devolução do valor pago a título de multa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste na validade do AIT em razão da recusa do condutor em realizar o teste do etilômetro, alegando-se nulidade por ausência de comprovação de embriaguez por outros meios.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A infração prevista no art. 165 do CTB é configurada pela simples recusa do condutor em realizar o teste do etilômetro, dispensando a comprovação de embriaguez.
2. A jurisprudência das Turmas Recursais e do STJ reconhece a validade da autuação por recusa ao teste do etilômetro, mesmo antes da vigência do art. 165-A do CTB.
3. A parte recorrente não apresentou provas suficientes para desconstituir a presunção de legitimidade do Auto de Infração.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 165. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no PUIL n. 1.955/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 16.08.2022; TJRS, Incidente de Uniformização de Jurisprudência 71008312076, julgado em 19-03-2026. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de RECURSO INOMINADO CÍVEL interposto por ARI DARLA ANTUNES contra a sentença de improcedência proferida nos autos da ação anulatória proposta em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. Na Petição Inicial, a parte autora postulou a declaração de nulidade do AIT n. 287710/GM00045683 e do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir n. 2016/0563090-0, bem como a condenação do réu à devolução do valor de R$ 1.915, 40 pago a título de multa (evento 2, PET2). Assim decidiu a sentença (evento 2, SENT29): III – Em face do exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários pela natureza do JEFAZ. A parte recorrente, em razões (evento 2, PET36), alegou que, não obstante a recusa ao teste do etilômetro, o agente de trânsito não descreveu sinais de alteração da capacidade psicomotora do condutor nem adotou os demais procedimentos previstos no art. 277 do CTB combinado com a Resolução n. 432/2013 do CONTRAN, o que, a seu ver, tornaria a autuação nula. Sustentou que a simples recusa ao bafômetro seria insuficiente para a configuração da infração e que o órgão fiscalizador teria o ônus de comprovar o estado de embriaguez por outros meios. Requereu o provimento total do recurso para que o pedido fosse julgado procedente. Sem contrarrazões. O MP se manifestou pela procedência do pedido (evento 2, PARECER25).
É o relatório. Decido. Inicialmente, com amparo nos documentos juntados (evento 22, OUT2), tem-se comprovado aqui o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade judiciária à parte recorrente. Ainda, entendo que os documentos corroboram a alegação formulada pela parte quanto à sua hipossuficiência financeira, sem que haja elementos nos autos a afastar a presunção relativa de tal declaração, na forma assinalada no §3º do art. 99 do CPC. Assim, defiro-lhe a benesse de gratuidade. Passa-se à análise do recurso. O art. 27 da Lei n. 12.153/2009 combinado com o inc. VIII do art. 932 do CPC faculta ao Juiz Relator da Turma Recursal da Fazenda Pública "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por meio do seu Órgão Especial, lançou o Regimento Interno das Turmas Recursais (https: //www. tjrs. jus. br/static/2023/11/Resolucao-03-2012. pdf). Os arts. 7°, inc. X, e 21, caput, daquele Regimento permitem o julgamento monocrático de recurso quando houver (a) posicionamento dominante na Turma Recursal ou (b) Uniformização de Jurisprudência. Além do mais, tanto o Regimento Interno quanto o CPC apresentam outras hipóteses para o julgamento pela via monocrática, por exemplo para não se conhecer do recurso ou julgá-lo prejudicado. No caso sob exame, o tema formulado na demanda já encontra posicionamento dominante e consolidado nas Turmas Recursais, com os Incidentes de Uniformização de Jurisprudência 71008312076 e 71008311128, e, consequentemente, nesta Turma Recursal Fazendária, para tanto os recentes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do Auto de Infração de Trânsito (AIT) n° TE00085170, referente à recusa do condutor em realizar o
teste do etilômetro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na validade do AIT em razão da recusa do condutor em realizar o teste do etilômetro, alegando- se nulidade por ausência de esgotamento das tentativas postais antes da notificação por edital. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A infração prevista no art. 165-A do CTB é de mera conduta, configurando-se pela simples recusa do condutor em realizar o teste do etilômetro, dispensando a comprovação de embriaguez.2. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.079, considerou constitucional a imposição de sanções administrativas ao condutor que se recusa a realizar testes de alcoolemia.3. A recusa ao teste do etilômetro, por si só, caracteriza a infração, sendo desnecessária a verificação de sinais de embriaguez ou a disponibilização de outros meios de aferição no momento da autuação.4. O Certificado de Verificação do Etilômetro estava válido na data da infração, não havendo vício a ser reconhecido.5. A liberação do veículo para pessoa habilitada não constitui nulidade do AIT, pois a infração já estava configurada no momento da recusa. IV.
DISPOSITIVO: 1. Recurso inominado desprovido.(Recurso Inominado, N° 50120542020258210019, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Marcia Regina Frigeri, Julgado em: 19-03-2026) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. NÃO IDENTIFICADA. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM
EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra sentença que manteve a autuação por infração de trânsito, decorrente da recusa do condutor em realizar o teste do etilômetro, conforme previsto no art. 165-A do CTB. II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na alegação de cerceamento de defesa e nulidade do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, bem como na legalidade da autuação por recusa ao teste do etilômetro. III. RAZÕES DE
DECIDIR: 1. Não houve cerceamento de defesa, pois o recorrente foi devidamente notificado da autuação e não apresentou defesa prévia.2. A autuação por recusa ao teste do etilômetro é válida, sendo uma infração de mera conduta, cuja constitucionalidade foi afirmada pelo STF no RE 1.224.374 (Tema 1079).3. O auto de infração goza de presunção de legitimidade e veracidade, não havendo prova robusta em contrário apresentada pelo recorrente.4. A comunicação de venda do veículo e sua posterior anulação não invalidam o procedimento administrativo realizado conforme a legislação vigente. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 165-A; CPC/2015, art. 373, inc. I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.224.374, Rel. Min. Luiz Fux, j. 19.05.2021.(Recurso Inominado, N° 50200874520248210015, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mirna Benedetti Rodrigues, Julgado em: 19-03-2026) Nessa linha, aliás, os recursos examinados pela via monocrática, por exemplo: "RI, N° 51656239520258210001, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Turmas
Recursais, Relator: Mirna Benedetti Rodrigues, j. em: 14-01-2026; RI, Nº 50018651020178210036, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Gustavo Borsa Antonello, j. em: 22-09-2025; RI, Nº 50506074020188210001, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Marcia Regina Frigeri, j. em: 16-05-2025". Desse modo, presente uma das hipóteses autorizadoras acima, é possível o julgamento monocrático. MÉRITO Cinge-se a controvérsia à validade do AIT n. 287710/GM00045683, lavrado em 24/04/2014 em razão da recusa do condutor a se submeter ao teste do etilômetro, e do consequente PSDD n. 2016/0563090-0, bem como à possibilidade de restituição do valor da multa paga. A parte recorrente alega que a simples recusa ao teste do bafômetro seria insuficiente para a configuração da infração, pois o agente de trânsito teria o ônus de descrever os sinais de alteração da capacidade psicomotora do condutor e de adotar os demais procedimentos previstos no art. 277 do CTB e na Resolução n. 432/2013 do CONTRAN, sem o que a autuação seria nula. Como se colhe do Processo Administrativo, em especial do Auto de Infração (evento 2, OUT16):
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E DOS RECURSOS HUMANOS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS
Extrato de Auto de Infração de Trânsito Auto de Infração: 287710/GM00045683
Situação: Normal Órgão Fiscalizador: 287710-NOVO HAMBURGO-RS
Série: GM00045683 Agente 8683 Órgão de Trânsito Responsável
(Autuador): 121100-DETRAN RS Data: 24/04/2014 Hora: 01: 03
Local: AV. VICTOR HUGO KUNZ, 1680 NOVO HAMBURGO-RS Observação: Termo de consistência do dia: 28/04/2014 Infrações 51691 DIRIGE INFLUENCIA ALCOOL Amparo Legal Pontos Infrator Valor (R$) CTB 165 7 CONDUTOR 1915, 40 Equipamento de Medição: RECUSA PROCED. ART. 277 CTB Veiculo Placa: IJR5902 UF: RS Munic.: CAMPO BOM Marca: GM/ASTRA SPORT Cor: VERMELHA Categ/Especie: PARTIC/PASSAGEIRO
CHASSI: 9BGTJ08B01B120303 RENAVAM: 745191053 Proprietário Nome: ARI DARLA ANTUNES Situação: Condutor pontuado Endereço: AV DOS MUNICIPIOS, 2690 Cep: 93.700-000 Municipio: CAMPO BOM-RS
CNH: 2443932990 UF: RS Categ: A B CPF/CGC: 47448415034 RG: 6038907587 Condutor Nome: ARI DARLA ANTUNES Situação: Notif. Auto
CNH: 2443932990 UF: RS Categ: A B CPF: 47448415034 RG: 6038907587 Endereço: AV DOS MUNICIPIOS, 2690 BRIO BRANCO CEP: 93700000 Notificação Número NAIT: 901407948100 Expedição: 29/04/2014
SEDEX: JF698026037 Data SEDEX: 15/05/2014 Data notif: 15/05/2014 Situação SEDEX: NAIT-ENTREGUE Destinatário: ARI DARLA ANTUNES Endereço: AV DOS MUNICIPIOS, 2690 CEP 93700-000 CAMPO BOM RS Notificação Número NIP: 501416362028 Expedição: 18/07/2014
SEDEX: JF933727538 Data SEDEX: 23/07/2014 Data notif: 23/07/2014 Situação SEDEX: NIP-ENTREGUE Guia: 201416362029 Vencimento: 15/09/2014 Situação: REPASSADA Valor: R$ 1.915, 40 R$ 1.532, 32 ate o Vencimento Pagto: R$ 1.915, 40 pago em 1/02/2018 Destinatário: ARI DARLA ANTUNES Endereço: AV DOS MUNICIPIOS, 2690 CEP 93700-000 CAMPO BOM RS Notificação Prazos Defesa: 10/06/2014 Recurso 1 Inst: 15/09/2014 Recurso 2ª Inst: Competência Estadual 20/08/2015 Processos Defesa: D2014/0244674-8 Interposto em: 10/06/2014 Recurso 1 Instância: R2014/0414728-4 Interposto em: 15/09/2014 Recurso 2ª Instância: R2015/0484986-8 Interposto em: 11/08/2015 Histórico A infração de trânsito pela recusa à realização do teste do etilômetro, exame clínico, perícia ou outro exame que permita certificar o estado clínico para a aplicação das penalidades previstas era prevista no artigo 277, §3º cumulado com o artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro e, com o advento da Lei
13.281/2016, está prevista no artigo 165-A do referido código. Vejamos:
"Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração – gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Medida administrativa recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 40 do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro
procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. § 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)"
"Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)" Partindo-se da premissa de que a infração ocorreu em 24/04/2014, cumpre trazer à tona a legislação aplicável ao caso concreto. Faz-se esse breve histórico para afirmar que o art. 165-A, acrescido no Código de Trânsito Brasileiro por meio do art. 2º da Lei n. 13.281/2016, ainda não estava em vigor. O texto da Lei n. 13.281/2016 foi publicado em 05/05/2016, e no art. 7°, II, da mesma lei restou previsto uma vacatio legis de 180 dias para a vigência do novo texto legal. Logo, se o art. 165-A somente entrou em vigor em 05/11/2016 e a infração de trânsito imputada à parte autora ocorreu antes disso, em 24/04/2014, não se aplica esse dispositivo ao caso concreto. Feitas essas considerações, anteriormente à vigência do art. 165-A do CTB, a recusa à submissão do teste do etilômetro também era sancionada pelo CTB e a leitura e interpretação dos dispositivos legais acima transcritos não deixa maiores dúvidas, restando caracterizada a infração pela simples recusa do condutor a se submeter ao teste do etilômetro ou aos demais exames. Nesse sentido:
"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ETILÔMETRO OU BAFÔMETRO. RECUSA EM SE SUBMETER AO EXAME. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONFIGURAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. PRECEDENTES. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Na interpretação das normas definidoras das infrações de trânsito, notadamente o art. 165 c/c art. 277, §3º do Código de Trânsito Brasileiro, esta Corte Superior firmou jurisprudência proclamando a legitimidade do entendimento que cominava para a recusa do condutor a se submeter o teste do bafômetro a mesma sanção prevista para a condução sob a influência de álcool. III - A conduta objeto da autuação, mesmo sendo anterior à edição do art. 165-A do Código Brasileiro de Trânsito, enquadra-se na previsão do art. 277, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro. III Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no PUIL n. 1.955/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 16/8/2022, DJe de 18/8/2022.)" As Turmas Recursais Fazendárias, quando do julgamento dos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência 71008312076 e 71008311128, decidiram no mesmo sentido, conforme ementas a seguir transcritas:
"são consideradas válidas as autuações, seja pelo artigo 277, parágrafo 3º, com as penalidades do artigo 165, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), seja do artigo 165-A do mesmo diploma legal, conforme a data do fato, pela recusa do condutor a se submeter ao teste do bafômetro (etilômetro),
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DO ART. 277, § 3º, C/C O ART. 165, AMBOS, DO CTB E DO ART. 165-A DO CTB. RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO (ETILÔMETRO). INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. São válidas as autuações, seja pelo art. 277, § 3º, com as penalidades do art. 165, ambos, do CTB, seja do 165-A do CTB, conforme a data do fato, pela recusa do condutor a se submeter ao teste do bafômetro (etilômetro), exame clínico, perícia ou outro exame que permita verificar a embriaguez, previstos no art. 277, caput, do CTB, pois se trata de infração de mera conduta, dispensando a verificação de sinais de embriaguez ou a disponibilização, no momento da autuação, de outros meios de aferição da embriaguez para aquele que se recuse à realização do teste do bafômetro (etilômetro). POR MAIORIA ABSOLUTA, UNIFORMIZARAM O ENTENDIMENTO, COM EDIÇÃO DE ENUNCIADO. Enfim, há de reconhecer que a conduta está tipificada com a recusa a realizar o teste do etilômetro e, portanto, não se faz necessário que a autoridade de trânsito tenha o ônus de produzir qualquer outra prova diante da negativa do condutor. Assim, diante da recusa da parte autuada em 24/04/2014, tem-se correto o enquadramento legal adotado na autuação com amparo no art. 277, §3°, c/c o art. 165, ambos do CTB, o que mantém a validade do AIT n. 287710/GM00045683 e do respectivo PSDD n. 2016/0563090-0, bem como afasta o pedido de restituição do valor da multa paga, conduzindo ao improvimento do recurso. Aliás, na medida em que há entendimento consolidado acerca do Tema em razão das teses firmadas nos referidos IUJs, já se lança luz neste momento às multas previstas nos §§2º do art. 1.026 do CPC e do art. 21 do RI das Turmas Recursais do TJRS, nos termos que seguem:
"Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa."
"ART. 21 OS JUÍZES RELATORES DO CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA PODERÃO PROFERIR DECISÕES MONOCRÁTICAS, NAS QUESTÕES DE DIREITO CUJA POSIÇÃO JÁ TENHA SIDO ANTERIORMENTE TOMADA PELA TURMA RECURSAL. § 2º QUANDO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL OU INFUNDADO O AGRAVO, A TURMA CONDENARÁ O AGRAVANTE A PAGAR AO AGRAVADO MULTA ENTRE UM E DEZ POR CENTO DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, FICANDO A INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO RESPECTIVO VALOR." Nesse passo, há de se iluminar o disposto no §4º do art. 98 do CPC, no sentido de que "[a] concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas". Logo, já se adverte da presença das penalidades, sendo elas exigíveis inclusive do beneficiário da gratuidade. SUCUMBÊNCIA Compete à parte recorrente o pagamento das custas e honorários, enquanto combinados os arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. Logo, fixo os honorários ao procurador da parte recorrida em R$ 1.000, 00, nos termos dos §§8° e 14 do art. 85 do CPC e do Tema 1.076/STJ. Por fim, fica suspensa a exigibilidade da condenação, pois a parte recorrente é beneficiária da gratuidade.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação. Documento assinado eletronicamente por GUSTAVO BORSA ANTONELLO, Juiz Relator, em 25/07/2026, às 09: 37: 48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https: //eproc1g. tjrs. jus. br/eproc/externo_controlador. php? acao-consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 10111212674v18 e o código CRC 4362f880.
Decisão Completa
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