Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão anterior

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMAURÍCIO PESSOA
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Matéria considerada de ordem pública.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da citação postal realizada no endereço da embargante, que foi recebida por um terceiro, e se houve omissão ou contradição no acórdão anterior. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que não havia vícios a serem sanados, uma vez que a citação foi considerada válida, pois foi entregue no endereço correto da ré, mesmo que recebida por outra pessoa. O fundamento principal da decisão é que a validade da citação não depende da análise de todas as teses apresentadas pelas partes, mas sim da demonstração de que o ato citatório foi realizado de forma adequada, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível n° 2297502-47.2025.8.26.0000 - Rel. MAURÍCIO PESSOA - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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