Ação de obrigação de fazer e inexigibilidade de débitos — provimento do recurso e reconhecimento de incompetência territorial
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data26/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da cláusula de eleição de foro em um contrato de fornecimento e instalação de elevadores, onde a ré alegou a incompetência do juízo que proferiu a sentença. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso da ré, reconhecendo a incompetência territorial do juízo de origem e a validade da cláusula de eleição de foro que designava a Comarca de Campinas como competente para dirimir conflitos. O fundamento principal da decisão foi a inexistência de abusividade na cláusula de foro, bem como a inaplicabilidade das novas disposições do Código de Processo Civil, uma vez que o contrato foi celebrado antes da alteração legislativa.
[TJSP - Apelação Cível - 1047354-85.2024.8.26.0576 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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