Embargos de declaração em cível — rejeição por ausência de omissão e rediscussão de matéria já decidida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorBEATRIZ BRAGA
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração intempestivos. Repercussão no prazo para a interposição de outros recursos.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de omissão no acórdão anterior, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos embargantes, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução contra o Banco do Brasil. Os embargantes sustentaram que o acórdão não aplicou corretamente o Tema 1378 do STJ e não observou precedente do REsp nº 1.061.530/RS, além de alegarem violação ao art. 927 do CPC. A decisão rejeitou os embargos, afirmando que não havia omissão, contradição ou obscuridade no julgado, que analisou de forma clara e fundamentada as questões apresentadas, incluindo a abusividade dos juros e a necessidade de prova pericial. O acórdão concluiu que a taxa de juros não era abusiva e que as alegações dos embargantes refletiam apenas inconformismo com o resultado do julgamento, não justificando a oposição de embargos de declaração. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1002207-14.2025.8.26.0281 - Rel. BEATRIZ BRAGA - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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