Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão anterior sobre fornecimento de medicamento

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: Embargos de declaração – Alegação de omissão, contradição e obscuridade – Inexistência – Verdadeiro propósito de rediscussão da matéria decidida – Embargos rejeitados. I – Trata-se de embargos de declaração opostos em face do v. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível n° 1013661-73.2024.8.26.0071/50000 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 26/06/2026]

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