Extinção de processo por inércia na regularização da representação processual — recurso de apelação desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJANE FRANCO
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoRepresentação processual. Procuradores públicos. Apresentação de procuração em juízo.

Ementa

Resumo Jurídico
: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por não cumprimento da determinação de regularização da representação processual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença de extinção do processo foi correta, notadamente quanto a inércia da parte em cumprir a determinação de juntada de procuração específica para o ajuizamento da ação, com firma reconhecida, ou para comparecimento em cartório com documento de identidade a fim de ratificar a procuração e confirmar o conhecimento sobre a demanda. III. Razões de Decidir 3. A extinção do processo foi fundamentada na ausência de cumprimento da determinação judicial, que exigia procuração específica com reconhecimento de firma ou comparecimento em cartório para comprovar o conhecimento sobre a demanda. 4. A resistência da apelante em cumprir a determinação judicial, justifica a decisão de extinção, notadamente diante de indícios de litigância predatória. A exigência formulada pelo juízo de origem encontra respaldo no Comunicado nº 02/2017, e se alinha aos Enunciados recentemente aprovados pelo Comunicado CG nº 424/2024, ambos da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de procuração específica com reconhecimento de firma ou comparecimento em cartório para comprovar conhecimento da existência da ação é válida, notadamente quando a demanda apresenta indícios de litigância predatória. 2. A recusa em cumprir integralmente a determinação judicial justifica a extinção do processo. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIDO. RECURSO Cuida-se de recurso de apelação interposto em ação de obrigação de fazer, em face da sentença¹, cujo [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1004649-57.2025.8.26.0020 - Rel. JANE FRANCO - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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