Agravo de instrumento em cumprimento de sentença — impugnação rejeitada por ausência de prejuízo e falta de demonstrativo de excesso de execução
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJANE FRANCO
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Alegações de nulidade de intimação, excesso de execução, cerceamento de defesa e impenhorabilidade. Ausência de prejuízo. Manutenção da decisão. Recurso desprovido. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, manteve constrições patrimoniais e indeferiu prova pericial, alegando o agravante nulidade de intimação, excesso de execução e impenhorabilidade. II. Questão em discussão: Há quatro questões em discussão: (i) saber se a nulidade da intimação afasta a rejeição da impugnação; (ii) saber se o excesso de execução pode ser reconhecido sem demonstrativo; (iii) saber se houve cerceamento de defesa; (iv) saber se são impenhoráveis os bens constritos. III. Razões de decidir: A alegada nulidade é irrelevante, pois a impugnação foi analisada em seu mérito, inexistindo prejuízo. O excesso de execução não foi demonstrado, ante a ausência de memória de cálculo, conforme art. 525, §4º, do CPC. Inexiste cerceamento de defesa, sendo legítimo o indeferimento da perícia por ausência de controvérsia técnica idônea. Não comprovada a imprescindibilidade dos veículos, sendo admissível a penhora sobre direitos aquisitivos e não demonstrada a natureza alimentar do valor bloqueado. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Tese de julgamento: 1. A nulidade processual exige demonstração de prejuízo, inexistente quando a defesa SP é apreciada no mérito. 2. A alegação de excesso de execução demanda demonstrativo discriminado. 3. A impenhorabilidade por essencialidade exige prova da imprescindibilidade do bem. 4. É admissível a penhora de direitos aquisitivos de bens alienados fiduciariamente. Trata-se de agravo de instrumento, tempestivo e isento de preparo, por ser o agravante beneficiário da Justiça Gratuita (fls. 189/190), interposto contra decisão de fls. 109/112, proferida em cumprimento de sentença que rejeitou a impugnação apresentada, manteve a constrição de valores e a penhora sobre direitos aquisitivos de veículos, além de indeferir a realização de prova pericial. Sustentou o agravante (fls. 01/08), em síntese, a nulidade da intimação por AR negativo ("desconhecido"), com consequente tempestividade da impugnação, a possibilidade de reconhecimento do excesso de execução como matéria de ordem pública, o cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil, a impenhorabilidade dos direitos aquisitivos de veículos utilizados como instrumento de trabalho e a ilegalidade do bloqueio de valor ínfimo, requerendo efeito suspensivo e, no mérito, a reforma integral das decisões. Em despacho de recebimento do presente recurso (fls. 10/12), foi indeferido o efeito suspensivo. A parte agravada apresentou contraminuta (fls. 16/24). Recurso remetido à sessão de julgamento eletrônico, nos termos da Resolução nº 591/2024 do Conselho Nacional de Justiça. 1. O recurso não comporta provimento. Inicialmente, afasta-se a alegação de nulidade da intimação para pagamento no cumprimento de sentença. Sustenta o agravante que o aviso de recebimento retornou com a informação "desconhecido", circunstância que afastaria a presunção de validade da comunicação processual e implicaria nulidade dos atos subsequentes. Todavia, ainda que a questão suscite debate jurídico relevante, é certo que, no caso concreto, a alegação mostra- se inócua para desconstituir o resultado da decisão agravada. Isso porque o próprio juízo de origem, embora tenha registrado a intempestividade da impugnação, não se limitou a extingui-la por esse fundamento, tendo procedido ao exame efetivo do conteúdo defensivo apresentado pelo executado, apreciando, de forma expressa, cada uma das teses suscitadas. Houve, portanto, inequívoca análise de mérito da impugnação, o que afasta qualquer alegação de violação ao contraditório ou à ampla defesa. Em outras palavras, ainda que se acolhesse a tese de nulidade da intimação, tal circunstância não teria o condão de modificar o desfecho da controvérsia, na medida em que a rejeição da impugnação não decorreu unicamente da sua intempestividade, mas, sobretudo, da improcedência das alegações deduzidas. Ausente, portanto, qualquer prejuízo concreto ao agravante, não há falar em nulidade, à luz do princípio pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo). No tocante à alegação de excesso de execução, igualmente não assiste razão ao agravante. Embora se reconheça que determinadas matérias possam ser apreciadas independentemente de provocação específica, o caso dos autos revela situação distinta. A legislação processual é clara ao exigir, para o acolhimento da alegação de excesso, a indicação precisa do valor que o executado entende correto, acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. Tal ônus não foi observado. O agravante limitou-se a suscitar genericamente a existência de excesso, sem apresentar qualquer memória de cálculo minimamente apta a infirmar os valores executados. Nessas condições, correta a rejeição da alegação, não se evidenciando ilegalidade na decisão agravada. Ademais, o indeferimento da perícia contábil não configura cerceamento de defesa, pois ausente controvérsia técnica devidamente delimitada, sendo inviável admitir produção probatória com caráter meramente exploratório. No que se refere à alegada impenhorabilidade dos veículos, sob o argumento de serem instrumentos indispensáveis ao exercício profissional, também não prospera a insurgência. A proteção conferida pelo artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil exige demonstração concreta da imprescindibilidade do bem para o exercício da atividade profissional, o que não se extrai dos autos. O agravante não conseguiu comprovar, de forma objetiva, que os veículos constituem meio essencial de subsistência ou que sua eventual constrição inviabilizaria o exercício de sua profissão. Acresce-se que a penhora incidente recaiu sobre direitos aquisitivos decorrentes de alienação fiduciária, medida amplamente admitida pela jurisprudência, por se tratar de ativos dotados de conteúdo econômico. A simples alegação de utilidade ou conveniência não se equipara à indispensabilidade exigida pela norma legal, razão pela qual se mantém hígida a constrição realizada. Idêntica conclusão se impõe quanto ao bloqueio da quantia de R$ 20, 00 via SISBAJUD. Embora o agravante sustente tratar-se de verba de natureza alimentar, não há nos autos qualquer demonstração da origem do valor ou de sua vinculação direta à subsistência. A mera alegação, desacompanhada de prova, não é suficiente para afastar a constrição, especialmente em montante ínfimo que, por si só, não comprova a natureza protegida do numerário. Assim, inexistindo prova idônea da impenhorabilidade, a manutenção do bloqueio se mostra legal. Outrossim, quanto ao alegado cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial, repete-se, não se verifica qualquer irregularidade. O magistrado é o destinatário da prova e pode indeferir diligências desnecessárias ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. No caso concreto, ausente base mínima que justificasse a realização de perícia, corretamente agiu o juízo ao indeferi-la. Diante desse cenário, verifica-se que a decisão agravada enfrentou adequadamente todas as questões suscitadas, não se evidenciando qualquer ilegalidade ou abuso de poder passível de reforma, sendo de rigor o desprovimento ao agravo de instrumento. 2. Ficam as partes advertidas, de que a oposição de declaratórios considerados protelatórios poderá ser apenada na forma do § 2º do art. 1.026 do CPC. 3. Consideram-se, desde logo, prequestionados todos os dispositivos constitucionais e legais, implícita ou explicitamente, influentes na elaboração deste
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2087636-62.2026.8.26.0000 - Rel. JANE FRANCO - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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