Ação declaratória cumulada com repetição do indébito e indenizatória — anulação da sentença por cerceamento de prova e necessidade de perícia grafotécnica

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTAVARES DE ALMEIDA
Data26/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a contestação do autor sobre a contratação de um seguro, que resultou em descontos em sua conta bancária, e a alegação de cerceamento de defesa devido à não realização de perícia grafotécnica. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso do autor, anulando a sentença anterior que havia julgado improcedente o pedido, e determinou a realização da perícia para verificar a autenticidade da assinatura eletrônica no contrato. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de prova técnica para comprovar a alegação de fraude, considerando a relação de consumo e o ônus probatório do réu. [TJSP - Apelação Cível - 1001394-83.2025.8.26.0346 - Rel. TAVARES DE ALMEIDA - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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