Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão ou obscuridade no acórdão sobre despesas de remoção e guarda de veículo
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoEmbargos de declaração. Efeitos infringentes. Hipóteses de concessão.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração por Serpagui Serviços LTDA, que alegou omissão e obscuridade no acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação. A embargante argumentou que o acórdão não analisou questões sobre a titularidade do veículo e a ilegitimidade passiva, além de outros pontos relacionados à cobrança de despesas de remoção e guarda do veículo. O Tribunal, no entanto, decidiu rejeitar os embargos, afirmando que a decisão embargada foi clara e não apresentou vícios, ressaltando que a embargante buscava, na verdade, reexaminar a matéria, o que não é permitido em embargos de declaração. Assim, o acórdão foi mantido por seus próprios fundamentos.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1010064-78.2022.8.26.0229 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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