Embargos de declaração cível — rejeição por inexistência de vício no julgado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTAVARES DE ALMEIDA
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração pelo Banco do Brasil S/A, que alegou omissão no acórdão anterior que negou provimento ao seu recurso. O tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia vícios que justificassem a sua interposição, uma vez que a decisão anterior já havia abordado a questão da remuneração do depósito judicial desde a data da consignação. O fundamento principal da decisão foi a impossibilidade de rediscutir a matéria, caracterizando o recurso como infringente, o que é inadmissível na via eleita. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2050514-15.2026.8.26.0000 - Rel. TAVARES DE ALMEIDA - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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