Apelação cível — recurso não conhecido por violação ao princípio da dialeticidade recursal em ação de devolução de valores de consórcio

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pela Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. contra a sentença que determinou a devolução de valores referentes à taxa de administração e ao fundo de reserva, além de um seguro não contratado, em uma ação de devolução de valores. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, fundamentando que a apelante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade recursal, que exige uma argumentação clara e individualizada sobre os pontos decididos. Assim, a apelação foi considerada manifestamente inadmissível, resultando na majoração dos honorários advocatícios em favor da parte apelada. [TJSP - Apelação Cível - 1002828-31.2025.8.26.0533 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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