Agravo em Execução Penal — Negado pedido de unificação de penas por ausência de continuidade delitiva entre crimes de roubo
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO TOLEDO
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoContinuidade delitiva. Apropriação indébita previdenciária e Sonegação de contribuição previdenciária.
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo de execução penal interposto por Jackson da Silva Lima visava a unificação de penas com base na continuidade delitiva entre crimes de roubo, argumentando que as condições de tempo, lugar e modo de execução eram semelhantes. No entanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso, afirmando que os crimes foram cometidos em datas distintas, contra vítimas diferentes e sem qualquer liame subjetivo, caracterizando reiteração criminosa e não continuidade delitiva. A decisão fundamentou-se na necessidade de atender tanto aos requisitos objetivos quanto subjetivos do artigo 71 do Código Penal, os quais não foram preenchidos no caso em questão.
[TJSP - Agravo em Execução Penal - 0037883-81.2025.8.26.0041 - Rel. PAULO TOLEDO - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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