Responsabilidade civil de concessionária de transporte público — alegação de abordagem abusiva por seguranças improcedente
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJANE FRANCO
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoNatureza jurídica da responsabilidade da concessionária ou permissionária de serviço público. Acidente de trânsito. Animal na pista.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE ABORDAGEM ABUSIVA POR AGENTES DE SEGURANÇA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos morais, na qual o autor alegou abordagem truculenta por seguranças da CPTM, tendo o juízo de origem reconhecido, com base na prova oral e nas imagens, a inexistência de agressão ou excesso na atuação dos prepostos. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) saber se a abordagem caracterizou ato ilícito apto a ensejar responsabilidade civil; (ii) saber se a condição psíquica do autor impunha conduta diferenciada pela ré. III. Razões de decidir: A responsabilidade objetiva da concessionária não dispensa a demonstração de ato ilícito, dano e nexo causal, ausentes no caso concreto. A prova dos autos, especialmente as imagens, evidencia que a abordagem decorreu do exercício regular de fiscalização, sem agressão ou uso excessivo de força. Os vídeos revelam atuação proporcional dos agentes, sendo eventual reação reflexa de defesa insuficiente para caracterizar ilicitude. A conduta não configurou abuso nem violação à dignidade, limitando-se a episódio que não ultrapassa o mero dissabor. A condição psiquiátrica do autor não era perceptível, afastando alegação de discriminação ou dever de cautela diferenciada. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária exige prova de ato ilícito, dano e nexo causal. 2. A abordagem regular e proporcional de passageiro em descumprimento de normas de transporte não configura dano moral. 3. A ausência de elementos que permitam identificar a condição de pessoa com deficiência afasta a alegação de discriminação. Cuida-se de recurso de apelação, interposto pela parte autora, contra a r. sentença (fls. 261/263), cujo
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1007540-33.2024.8.26.0005 - Rel. JANE FRANCO - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora